017838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017838
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Beiroco , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041475
Nr Documento: SA219950308017838
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bf33e87b56e455d802568fc00391639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017838.DC
Sumário
Se, em decisão de 1a. instância, se declara que a petição de impugnação foi apresentada em certa data e no respectivo recurso se alega que a petição deu entrada noutra data, de concluir é que no recurso se discute matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente para conhecer do recurso é o T.T. de 2a. Instância.