021589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021589
Acórdão
Descritores: Irc, Privilégio mobiliário geral, Privilégio imobiliário, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco Totta & Açores Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051118
Nr Documento: SA219970514021589
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55860a8c1a143165802568fc0039f983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021589.2B
Sumário
Nos termos do artigo 93 do CIRC, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente para pagamento de IRC relativo aos últimos três anos. Este triénio reporta-se ao ano da data da penhora, por isso que, in casu, havendo ela se efectivado, sobre um imóvel, em 1983, o reclamado crédito de IRC, liquidado em 1994, não goza do sobredito privilégio imobiliário.