030607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030607
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035336
Nr Documento: SA119920922030607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643ffd0f296f8928802568fc0038bc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030607.3D
Sumário
O funcionário não tem direito a ajudas de custo pelas deslocações que efectua da sua residência, situada na sede do concelho onde tomou posse e inicialmente trabalhou, para o local onde depois passou a exercer habitualmente funções, sediado em concelho vizinho, pois é aí que se situa o seu domicílio necessário.