0017768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Calejo
Processo: 0017768
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018680
Nr Documento: RP198304140017768
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V2 PAG369.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG248.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ed75c7115ed6f78025686b0066d364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0017768.03
Sumário
O legislador, ao falar em residência permanente, quer referir-se a estabilidade por contraposição a transitoriedade. Residindo o réu metade da semana em Viana do Castelo, e a outra metade no Porto, pode entender-se que reside, habitual e rotativamente, em ambas as mencionadas cidades, mas em ambas também, sempre transitoriamente, sem a estabilidade que a lei protege.