002528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002528
Acórdão
Descritores: Alçada, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Soc Agricola Frutas D'orjais-comercio e Industria Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005413
Nr Documento: SA219830629002528
Data de Entrada: 13/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7565bcdb79228a3802568fc0038482cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002528.D4
Sumário
Não e admissivel recurso de acordão de Tribunal de segunda Instancia, quando o valor do processo - correspondente ao imposto liquidado - cabe na alçada respectiva.*