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020642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020642
ACORDAO
Descritores: Força aerea, Direcção de finanças, Aposentação, Pensão de reserva, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.