020642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020642
ACORDAO
Descritores: Força aerea, Direcção de finanças, Aposentação, Pensão de reserva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00031657
Nr Documento: SA119860617020642
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ebf4407221b4d0f802568fc0037ee69
Sumário
A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.
