0002735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002735
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Defensor oficioso, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019233
Nr Documento: RL199104300002735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0370f5a646de2d4e802568030002ed3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0002735.17
Sumário
Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar prazo para preparar a sua defesa; - já que a lei não exige, nestas circunstâncias, que o defensor seja um técnico de direito; e também não impõe que o arguido seja informado daquela faculdade (ou pedir prazo); sendo a ele que compete solicitar tal prazo.