013165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013165
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coper-industria de Perfumarias Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/13.
Nr Convencional: JSTA00010476
Nr Documento: SA119791108013165
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d339cbb1bf83abe2802568fc0036cfd0
Sumário
A revogação administrativa do acto impugnado contenciosamente extingue aquele e priva o recurso do seu objecto. Consequentemente, impõe-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente.
