9311072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9311072
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Incumprimento, Resolução do contrato, Herança, Insolvência, Apensação de processos, Impossibilidade do cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012962
Nr Documento: RP199505089311072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3404888b4651fcfc8025686b0066ae78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311072.95
Sumário
Não podendo ser responsabilizada a herança perante o promitente comprador de um prédio àquela pertencente, por não existir qualquer vínculo contratual entre os autores da herança e o promitente comprador, não há que apensar a acção de resolução do contrato à de insolvência da dita herança. A causa de que deriva a impossibilidade da prestação, não imputável ao devedor, constitui um facto extintivo do direito do credor, sendo ao primeiro que compete fazer a prova de que a impossibilidade lhe não é imputável.