017871 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da eficacia do acto recorrido e de conceder quanto e incontroverso que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o requerente, como sejam os derivados da inibição do exercicio do comercio, e não se apura grave dano para a realização do interesse publico, nomeadamente o interesse da manutenção da ordem e tranquilidade publicas.*