074840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074840
Acórdão
Descritores: Seguro, Subrogação, Recurso, Materia de facto, Materia de direito, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001667
Nr Documento: SJ198707140748401
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c63fd8e120f958802568fc00394977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074840.2A
Sumário
A procedencia da pretensão do segurador contra o terceiro causador do sinistro, nos termos do artigo 441 do Codigo Comercial, exige a prova do pagamento ao segurado da deterioração ou perda aludida no mesmo preceito. Não pode a Relação dar como provada materia de facto considerada não provada em 1 instancia, fora das hipoteses previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a decisão que o fizer censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça. O tribunal de recurso, como o juiz a quo, não esta sujeito as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigos 664, 713, n. 2, 726, 749 e 762, n. 1, do Codigo de Processo Civil), podendo os recursos ser providos com fundamento em razões juridicas diferentes daquelas por que o recorrente pede a revogação da decisão recorrida.