0072332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0072332
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012370
Nr Documento: RL199310140072332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43d71f442be95fc6802568030001d67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072332.17
Sumário
O prazo de 20 anos previsto no art. 2, n. 1, al b) da Lei 55/79, de 15/09, é de caducidade e opera de modo automático e decorrido que seja o prazo referido no domínio desta mesma Lei, a caducidade do direito de denúncia daí resultante terá de ser respeitada. O prazo de 30 anos fixado no art. 107, n. 1, b) do RAU só será aplicável aos contratos anteriores, ao início da sua vigência, se os 20 anos referidos em I se viessem a completar na vigência do RAU.