013148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013148
ACORDAO
Descritores: Desistencia do pedido, Extinção da instancia
Recorrente: Fed Nac dos Sind da Construção Civil e Madeiras
Recorridos: Dirger do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO TRABALHO DE 1979/03/07.
Nr Convencional: JSTA00010547
Nr Documento: SA119791122013148
Data de Entrada: 08/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49a203559825cccb802568fc0036d115
Sumário
Julgada valida a desistencia do recurso quer pelo seu objecto quer pela qualidade do desistente, o recurso e tambem julgado extinto.*
