Acórdão STA (1979) — Competencia do tribunal pleno

Acórdão

000940

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1979
Relator: João de Matos

Competencia do tribunal plenoAplicação da lei processual no tempoDelito aduaneiroCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33.
CONST76 ART3 N4 ART32 N7 ART212 N1 N3 ART213 N1 N3 ART218 N1 ART292 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1.
CP886 ART1.
CPP29 ART35.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1 ART25 PAR1 N2.
L 3/74 DE 1974/05/14.
LOTJ77 ART14 ART18 ART59.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 N6 N8 ART3 ART8 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.; AC STA PROC1293 DE 1979/01/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG532.
GONÇALVES PEREIRA E OUTROS O DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINARIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355 PAG359.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que funcione em tribunal pleno, e incompetente em razão da materia para conhecer de delitos fiscais aduaneiros.

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