023937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023937
ACORDAO
Descritores: Carreira de informatica, Mudança de carreira, Poder vinculado, Vicio de forma
Sumário
Não resultante dos elementos de registo e demais documentação respeitante a recorrente, que esta em 11 de Maio de 1980 - data da entrada em vigor do DL n. 110-A/80, de 10 de Maio - prestava serviço de informatica em Serviço ou Organismo dependente do Ministerio Agricultura e Pescas, não podia ser aquela integrada em lugar da carreira de Informatica criada por aquele decreto-lei.