023937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023937
ACORDAO
Descritores: Carreira de informatica, Mudança de carreira, Poder vinculado, Vicio de forma
Recorrente: Monsanto , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00023304
Nr Documento: SA119870305023937
Data de Entrada: 20/05/1986
Aditamento: Se a Administração agiu correctamente, no exercicio de poder vinculado, e irrelevante o eventual vicio de forma.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e43c41d66584c0cb802568fc00377c2e
Sumário
Não resultante dos elementos de registo e demais documentação respeitante a recorrente, que esta em 11 de Maio de 1980 - data da entrada em vigor do DL n. 110-A/80, de 10 de Maio - prestava serviço de informatica em Serviço ou Organismo dependente do Ministerio Agricultura e Pescas, não podia ser aquela integrada em lugar da carreira de Informatica criada por aquele decreto-lei.