031948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031948
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto lesivo, Acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038680
Nr Documento: SA119931109031948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f2f444684e0e8cc802568fc00390d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031948.41
Sumário
Se os efeitos jurídicos já foram produzidos por um acto anterior, não faz sentido admitir-se o recurso contencioso de um acto confirmativo dele, pois em nada atinge, por si, o destinatário, em nada lesa interesses ou direitos deste. De contrário, além das decisões caírem em pura perda, obstariam ainda a que se sanassem os efeitos efectivamente produzidos por um acto anterior quando deste não foi interposto recurso, provocando sucessivamente novas decisões idênticas entre si para, em qualquer altura, poder desencadear o recurso contencioso. Coincidindo embora, em duas deliberações camarárias, todos os elementos essenciais, a segunda não é, porém, confirmativa da primeira quando, produto de vontades diferentes e autónomas, subjacentes a exercitações de poderes também diversos, a Câmara acabou por tomar a mesma decisão por, não obstante ter reanalizado o processo, não encontrar motivos para a alterar e, antes, se mantiveram os do indeferimento anterior.