9921531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9921531
Acórdão
Descritores: Comodato, Casa de habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028237
Nr Documento: RP200002229921531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d769aef2950ee20e802568b3003d062aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921531.B0
Sumário
I - A ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário, constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio próprio, mesmo que se destine exclusivamente à habitação.