017625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 017625
ACORDAO
Descritores: Iva, Isenção de iva, Companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional
Recorrente: Petroleos de Portugal - Petrogal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051098
Nr Documento: SA219990310017625
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISCAL - IVA. REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6138fdb53ea897f9802568fc003a037d
Sumário
I - A norma do artigo 14 do CIVA contém uma isenção que opera independentemente do prévio reconhecimento por parte do Fisco. II - Os n.s 8 e 9 do artigo 28 do mesmo diploma estabelecem sobre os meios de prova dos pressupostos subjacentes àquela isenção. III - O sujeito passivo não pode deixar de liquidar o IVA pelas operações a ele sujeitas, na falta de qualquer dos documentos referidos naqueles n.s 8 e 9. IV - Um documento emitido pela Direcção-Geral da Aviação Civil, em data posterior à operação sujeita a IVA, declarando que a destinatária do fornecimento de combustível se dedica principalmente ao tráfego aéreo internacional, não é valorado para efeitos de isenção de IVA, nos termos dos n.s 8 e 9 do artigo 28 do CIVA.
