015871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015871
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Philips Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040403
Nr Documento: SA219931124015871
Data de Entrada: 13/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b936f0e91ccfc3d802568fc0039134bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015871.04
Sumário
A 2 Secção do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. Constituem fundamentos de facto do recurso, a pretendida, pela recorrente, "interpretação" da realidade de facto em que decorreu a situação em causa; o carácter provado ou não provado da versão factual da Administração Fiscal - ou o seu carácter duvidoso -, em termos da possibilidade de aplicação do disposto no art. 121 do CPT; a realização das "diligências para o esclarecimento da verdade"; o carácter de "verdade" de declaração e contabilidade da contribuinte; e a própria realidade das despesas efectuadas com os despachantes. É então competente para o conhecimento do recurso, o tribunal tributário de 2 Instância - art. 41 n. 1 al. a) do ETAF.