0054742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0054742
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Acção de apreciação negativa, Acção de condenação, Ónus da prova, Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Inovação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003380
Nr Documento: RP199202130054742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/048d8d734c34d3db802568030000c815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054742.45
Sumário
Uma acção classifica-se pelo efeito processual que é pedido. Em acção de condenação, a prestação que se pretende seja imposta ao Réu pode ser a de non facere. A oposição entre fundamentos e a decisão e o erro no julgamento são realidades distintas. É de natureza imperativa a limitação ao exercício dos direitos, pelos condóminos ou pelo condomínio, relativa a obras que afectem a segurança e estabilidade do edifício (considerado na sua totalidade ou interessando a sua totalidade).