9220766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220766
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio gerente, Destituição, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007435
Nr Documento: RP199301259220766
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6102d25335a1cfa68025686b00668dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220766.F9
Sumário
Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a ele sejam provisoriamente confiados. Quando os sócios são apenas dois, justifica-se que a sociedade não seja chamada, porque o litígio se circunscreve às relações entre ambos existentes. E porque os sócios da sociedade são apenas dois, não há lugar à designação de um representante especial, pois também não há lugar a qualquer deliberação antes do pedido da providência ou da propositura da acção.