0002435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0002435
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005388
Nr Documento: RL199607020002435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e359664b7ede6b8e802568030004a4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002435.E1
Sumário
Em processo crime, por emissão de cheque sem provisão absolvido o arguido por não se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas provando-se que o cheque que entregou ao ofendido, que deduziu pedido de indemnização civil, se destinava a pagar-lhe fornecimentos de mercadorias e dois empréstimos em dinheiro e, provando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual, deve o juiz condenar o arguido na respectiva indemnização e não remeter as partes para o foro civil.