0036496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0036496
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009501
Nr Documento: RL199202060036496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a221eb78355c34b8025680300016a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036496.9C
Sumário
Só a posse real e efectiva tem a eficácia necessária para ser protegida por embargos de terceiro. Ao proprietário, que não tenha a posse dos bens, não é permitido embargar, apenas podendo recorrer à acção de reivindicação; Invocando o embargante o seu direito de propriedade e a posse que por inerência lhe corresponde, não precisa de estar a descrever os factos materiais que pratica sobre a coisa ou o modo como está a fruí- -la.