0665/25.0BEVIS.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 0665/25.0BEVIS.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Contratação pública, Especificações técnicas, Exclusão de propostas
Recorrente: A........., Ld.ª e Outros
Recorridos: Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36251
Nr Documento: SA1202610290665/25
Juízes: Pedro José Marchão MarquesCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bfe2f1e2daa83d680258e9f00348241
Sumário
As especificações técnicas previstas no artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos podem ser formuladas mediante referência a concretas características técnicas ou através da definição de requisitos funcionais ou de desempenho, relevando, neste último caso, a aptidão da solução proposta para assegurar o resultado visado pela entidade adjudicante. Quando a entidade adjudicante pretende impor a adoção de uma concreta solução tecnológica, essa exigência deve resultar das peças do procedimento de forma clara, objetiva e suficientemente apreensível pelos respetivos destinatários, não podendo ser reconstruída por via interpretativa com base em elementos implícitos ou insuficientemente expressos. A expressão constante do caderno de encargos «Bloqueio de estacionamento (Parque)», desacompanhada de qualquer referência a um específico mecanismo de imobilização, traduz uma especificação formulada em termos funcionais, não permitindo concluir que a entidade adjudicante tenha exigido a adoção de um concreto sistema de «travão de parque» ou «park-lock». A exclusão de uma proposta ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do Código dos Contratos Públicos pressupõe a demonstração de uma desconformidade objetiva, inequívoca e efetivamente verificável entre o conteúdo da proposta e as exigências constantes das peças do procedimento, não podendo fundar-se em meras dúvidas interpretativas quanto ao alcance das especificações técnicas. (sumário elaborado pela relatora, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., LDA. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) contra a ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA QUINTA DA LAGEOSA e em que era contrainteressada a sociedade B..., S.A, a presente ação administrativa de contencioso pré-contratual, onde formulou os seguintes pedidos: Ser anulado o ato de adjudicação do Lote 1 datado de 2 de outubro de 2025 no âmbito do procedimento de consulta prévia, adotado com vista à celebração de contrato para “Aquisição de trator e alfaias agrícolas por lotes”, porque manifestamente ilegal e inválido, com fundamentos nos vícios acima indicados, com todas as devidas e legais consequências; A condenação da Ré a proceder à adjudicação à Autora do objeto da contratação do procedimento de consulta prévia, adotado com vista à celebração de contrato para “Aquisição de trator e alfaias agrícolas por lotes”, com todas as devidas legais consequências. Determinar a suspensão automática dos efeitos do ato ora impugnando ou a execução do contrato se este já tiver sido celebrado, com todas as consequências legais; Subsidiariamente, Caso se verifique a que a pretensão da A., ainda que fundada, à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, uma situação de impossibilidade absoluta, ou se a entidade demandada demonstrar que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria excecional prejuízo para o interesse público, requer-se a condenação da R. no pagamento à A. de uma indemnização (correspondente ao interesse contratual positivo, i.e. ao benefício que a A. teria recebido se tivesse executado o contrato, ou seja o lucro expetável, ao abrigo da perda de chance), observando-se, para o efeito, o regime e a tramitação previstos nos art.ºs 45º e 45º-A do CPTA”. Como fundamento da pretensão deduzida, a Autora alegou, em síntese, que, no âmbito do procedimento de consulta prévia destinado à aquisição de trator e alfaias agrícolas por lotes, a proposta apresentada pela Contrainteressada para o Lote 1 não cumpria uma das especificações técnicas mínimas estabelecidas na cláusula 19.ª do Caderno de Encargos, relativa à exigência de «Bloqueio de estacionamento (Parque)», porquanto o equipamento proposto apenas dispunha de travão de mão e não de travão de parque. Sustentou que aquela exigência técnica tinha um significado preciso e inequívoco, não suscitando dúvidas interpretativas que justificassem o recurso ao mecanismo previsto no artigo 50.º do CCP, e que a proposta da Contrainteressada deveria, por isso, ter sido excluída ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 2, e 146.º, n.º 2, do mesmo Código. Ademais, defendeu que a admissão de uma proposta desconforme violava os princípios da igualdade, da concorrência e da transparência procedimental, uma vez que o travão de parque constitui um equipamento adicional apenas disponível em determinados modelos de trator, com repercussão no respetivo preço, afirmando que, não fosse a inclusão dessa exigência no Caderno de Encargos, teria podido apresentar uma proposta de valor inferior. Alegou igualmente que a exigência em causa se justificava por razões de segurança associadas à futura utilização do equipamento por alunos da escola profissional, concluindo que a proposta da Contrainteressada deveria ter sido excluída e que a adjudicação do Lote 1 lhe devia ser atribuída. Citada, a Entidade Demandada apresentou contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação. Em sede de exceção, suscitou a incompetência dos tribunais administrativos para apreciar os argumentos da Autora relativos à alegada maior adequação ou segurança do sistema de travão que entendia dever ser exigido. Quanto ao mérito, sustentou que a expressão «Bloqueio de estacionamento (Parque)», constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos, não impunha a adoção de um concreto sistema de «travão de parque», admitindo antes qualquer mecanismo apto a assegurar a imobilização do veículo em situação de estacionamento. Alegou ainda que, perante a formulação utilizada, incumbia aos concorrentes solicitar esclarecimentos caso subsistissem dúvidas interpretativas, não podendo a Autora fazer repercutir sobre o procedimento as consequências da interpretação por si adotada. Acrescentou que o contrato se encontrava já executado, verificando-se uma situação de impossibilidade material de reinstrução do procedimento suscetível de obstar à procedência dos pedidos deduzidos. A Contrainteressada apresentou igualmente contestação, sustentando, em síntese, que a Autora nunca solicitou esclarecimentos relativamente ao alcance da especificação técnica controvertida, nem podia pretender impor uma interpretação exclusivamente assente no seu entendimento subjetivo. Defendeu que a exigência constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos visava apenas assegurar que o trator dispusesse de um sistema de bloqueio ou imobilização para efeitos de estacionamento, não resultando das peças procedimentais qualquer imposição de um específico «travão de parque». Sustentou ainda que a referência à expressão «parque», aposta entre parênteses, não correspondia à identificação de uma concreta solução tecnológica, antes se reportando à situação de estacionamento do veículo. Concluiu que a sua proposta cumpria integralmente as especificações técnicas definidas pela entidade adjudicante e que uma interpretação diversa conduziria a uma restrição injustificada da concorrência e à violação dos princípios que regem a contratação pública. Por saneador-sentença proferido em 27 de janeiro de 2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou improcedente a exceção de incompetência em razão da matéria invocada pela Entidade Demandada e, conhecendo do mérito da causa, julgou a ação procedente, anulando o ato de adjudicação do Lote 1 do procedimento de «Aquisição de trator e alfaias agrícolas por lotes», praticado em 2 de outubro de 2025 pelo Conselho Administrativo da Entidade Demandada. Mais considerou que a celebração e integral execução do contrato determinavam uma situação de impossibilidade absoluta de reconstituição da situação que existiria caso não tivesse sido praticado o ato anulado, ordenando o prosseguimento dos autos nos termos do artigo 45.º do CPTA para fixação da indemnização devida à Autora. Inconformada com o saneador-sentença, a Contrainteressada interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte. Por acórdão de 18 de maio de 2026, proferido com um voto de vencido, aquele Tribunal concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e julgou a ação improcedente. Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, a Autora interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando, a concluir as respetivas alegações, as seguintes conclusões: O presente recurso de revista é admissível ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, porquanto a sua apreciação se revela claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A questão submetida a apreciação suscitou entendimentos divergentes entre as instâncias, tendo o Tribunal de Primeira Instância concluído pela exclusão da proposta da Contrainteressada, ao passo que o Tribunal Central Administrativo decidiu em sentido oposto. Acresce que o Acórdão recorrido não foi proferido por unanimidade, tendo sido acompanhado de voto de vencido que sufragou a interpretação acolhida pela primeira instância, circunstância que evidencia a existência de uma controvérsia jurídica séria e fundada. Tal divergência interpretativa demonstra a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, com vista à uniformização da interpretação e aplicação do direito em matéria de contratação pública. A Cláusula Décima Nona do Caderno de Encargos estabelecia, entre as especificações técnicas mínimas do equipamento a fornecer, a exigência de "Bloqueio de estacionamento (Parque)". A interpretação correta daquela cláusula conduz à conclusão de que a Entidade Adjudicante pretendeu exigir a existência de um sistema de bloqueio de estacionamento do tipo "travão de parque", enquanto funcionalidade técnica autónoma e distinta do mero travão de mão. A utilização expressa da referência "(Parque)" não pode ser desconsiderada nem privada de qualquer efeito útil, sob pena de se esvaziar o conteúdo normativo da especificação técnica constante do Caderno de Encargos. Reconhecendo o próprio Tribunal a quo que a redação da cláusula suscita dúvidas interpretativas, não podia concluir, sem mais, pelo cumprimento da exigência técnica por parte da proposta da Contrainteressada. A dúvida quanto ao alcance da especificação técnica não constitui fundamento para admitir a proposta, antes reforçando a impossibilidade de afirmar o cumprimento inequívoco dos requisitos mínimos estabelecidos pela Entidade Adjudicante. Resulta da proposta apresentada pela Contrainteressada que o equipamento proposto apenas dispunha de travão de mão, não demonstrando possuir o exigido sistema de bloqueio de estacionamento do tipo "travão de parque". Verifica-se, assim, o incumprimento de uma especificação técnica mínima prevista no Caderno de Encargos. Nos termos dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do Código dos Contratos Públicos, a proposta da Contrainteressada deveria ter sido excluída. Ao decidir em sentido contrário, o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, violou os referidos preceitos legais, comprometendo, ainda, os princípios da igualdade, da concorrência, da transparência e da comparabilidade das propostas, estruturantes dos procedimentos de contratação pública. Deve, por conseguinte, ser revogado o Acórdão recorrido e repristinada a sentença proferida em primeira instância, com as legais consequências. » A Entidade Demandada contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: O ónus de alegar e demonstrar os pressupostos do recurso de revista integra a esfera jurídica da recorrente (artigos 639.º/1/2 do CPC e 1.º, 140.º/3 e 144.º/2 do CPTA); Os fundamentos alegados pela recorrente (a divergência entre a decisão do TAF de Viseu e o acórdão do TCAN quanto à procedência do seu pedido e a existência de um voto de vencido no acórdão do TCAN) não são suscetíveis de demonstrar o cumprimento dos pressupostos do recurso de revista (150.º/1 CPTA); Nem é evidente (nem a recorrente o alega) a necessidade de intervenção do STA por estar “em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância, jurídica ou social, se revista de importância fundamental […]” (artigo 150.º/1 do CPTA); Concluindo-se pelo não cumprimento de nenhum dos pressupostos suscetível de fundamentar o recurso de revista interposto pela recorrente (artigo 150.º/1 do CPTA), devendo ser rejeitado na apreciação preliminar sumária (artigo 150.º/6 do CPTA), o que se requer. Subsidiariamente às conclusões A. a D. (decorrente de eventual decisão do STA de admissão do recurso de revista), conclui-se e requer-se: Não é possível (via hermenêutica jurídica) extrair que a única interpretação viável da especificação técnica em litígio é [i] a de existência de uma tipologia de “travão de parque” especial e distinguível do travão-de-mão standard (não consta nos autos prova suscetível de suster tal construção factual da autora) e [ii] que tal tipologia “travão de parque” especial era indubitavelmente a exigida pelo caderno de encargos; Considerando os factos provados e a hermenêutica jurídica, impõe-se precisamente o entendimento do TCAN quanto à impossibilidade de concluir inequivocamente pela interpretação pretendida pela recorrente (autora) da especificação técnica em litígio, demonstrando aquele Tribunal ponderação e razoabilidade (especialmente no interesse público vigente e na tutela jurídica da contrainteressada). Em conclusão, o TCAN (considerando corretamente os factos provados), [i] determinou, interpretou e aplicou corretamente as normas jurídicas correspondentes e [ii] julgou corretamente do mérito da causa, H. Não existindo qualquer violação de lei substantiva (o alegado pela recorrente) (artigos 635.º/4 do CPC e 1.º e 140.º/3 do CPTA), E devendo o respetivo acórdão ser mantido, improcedendo totalmente o recurso de revista interposto pela recorrente (artigo 150.º/2/4 do CPTA), o que, subsidiariamente às conclusões A. a D., se requer. » A Contrainteressada apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos: A Recorrente interpôs Recurso de Revista do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, o qual deu provimento ao recurso interposto pela Recorrida B..., S.A. e, em consequência, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que havia julgado procedente a ação de contencioso pré-contratual, com a consequente anulação da decisão de adjudicação à proposta apresentada pela Contrainteressada, proferida em 2 de outubro de 2025 pelo Conselho de Administração da Entidade Demandada, respeitante ao lote 1 do contrato de “Aquisição de trator e alfaias agrícolas por lotes” e que determinou que, por impossibilidade absoluta decorrente da celebração e integral execução do contrato, fosse atribuído à Autora - ora Recorrente - uma indemnização, seguindo-se os trâmites previsto no artigo 45.º do CPTA. A Recorrente considera que a decisão recorrida incorre em erro de julgamento de Direito (por violação da cláusula Décima Nona do Caderno de Encargos) e viola os princípios da igualdade, da concorrência, da transparência e da comparabilidade das propostas, e que reúne os pressupostos de admissão do Recurso de Revista, à luz do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 150.º do CPTA. Conforme resulta do aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, não existe fundamento que sustente a pretensão da Recorrente, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento de Direito por referências às exigências das peças do procedimento, maxime do Caderno de Encargos, nem a sua atuação consubstancia uma violação dos princípios enformadores da atividade administrativa, em geral, e da contratação pública, em particular. Começa a Recorrente por sustentar que o Acórdão recorrido decidiu questões de especial relevância jurídica para o direito da contratação pública e que o recurso de Revista é necessário para uma melhor aplicação do Direito, tentando, por essa via, preencher os pressupostos excecionais do artigo 150.º do CPTA. As questões suscitadas pela Recorrente - interpretação e aplicação das regras definidas no Caderno de Encargos num caso muito concreto - não envolvem qualquer viragem jurisprudencial que imponha a intervenção do STA, antes se reconduzindo à apreciação casuística de um procedimento de contratação pública, sem impacto estabilizador para o sistema nem divergência conhecida na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. O Acórdão recorrido limitou-se a interpretar e aplicar os critérios definidos no Caderno de Encargos, sem que a Recorrente tenha conseguido demonstrar manifesta desconformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. O artigo 150.º do CPTA consagra a regra do duplo grau de jurisdição para as contendas judiciais administrativas, reservando os recursos de revista para o Supremo Tribunal Administrativo a situações excecionais, quando “pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A principal especificidade do recurso de revista reside no facto de a sua admissibilidade não depender de um critério quantitativo, em função do valor da causa, mas de um critério qualitativo: o recurso é admitido quando i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou ii) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para melhor aplicação do Direito. A demonstração da referida excecionalidade do Recurso de Revista incumbe inelutavelmente ao Recorrente. A admissão do Recurso de Revista para uma melhor aplicação do Direito, justifica-se “quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa sit ção”¹³. No Recurso interposto, é propugnado pela Recorrente que “Neste contexto, mostra-se particularmente justificada a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em sede de recurso de revista, porquanto está em causa uma questão jurídica de inequívoca relevância, cuja apreciação se revela necessária para uma melhor aplicação do direito e para a uniformização dos critérios interpretativos relativos ao cumprimento das especificações técnicas constantes das peças concursais e às respetivas consequências no plano da exclusão das propostas e da salvaguarda do princípio da concorrência. …”. Contudo, estamos perante uma situação casuística, que se aplica somente ao caso em apreço, e que não tem a virtude de se impor a outras situações no âmbito do direito da contratação pública, dada a concreta especificidade. Por outro lado, estamos perante uma questão que se subsume mais ao domínio da semântica, da interpretação jurídica (note-se as referências feitas ao artigo 9.º do Código Civil e à doutrina autorizada de Baptista Machado) e do rigor terminológico e menos à sua dimensão jurídica e à necessidade de obter uma decisão judicial que possa ser útil para casos futuros. A presente questão não assume assim qualquer relevância social ou importância jurídica que mereça a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que assenta, tão-só, numa interpretação e aplicação de regras estabelecidas no Caderno de Encargos de um procedimento de contratação pública, não se projetando para além das partes nem revelando complexidade normativa que justifique o conhecimento excecional da revista. No acórdão recorrido não é desenvolvida qualquer questão de importância jurídica ou social fundamental, nem qualquer erro ostensivo na aplicação do Direito que justifique a intervenção deste Alto Tribunal, ao contrário do que pretende a Recorrente, ao convocar, em abstrato, a função de “válvula de segurança” do artigo 150.º do CPTA. A Recorrente limita-se, porém, a afirmar em termos genéricos que a intervenção deste colendo Tribunal é necessária para uma melhor aplicação do Direito, sem demonstrar que esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social fundamental, nem que exista qualquer divergência jurisprudencial que careça de ser resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo. Não existe, assim, qualquer divisão de correntes jurisprudenciais sobre o regime do artigo 150.º do CPTA aplicado a contendas deste tipo, pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo não se mostra, de todo, necessária para uma melhor aplicação do Direito. Pelo exposto, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 150.º do CPTA, devendo o recurso interposto pela Recorrente ser rejeitado na apreciação preliminar sumária a que alude o n.º 6 do aludido inciso legal, o que expressamente se requer. A Recorrente entende que a expressão “Bloqueio de estacionamento (Parque)” deve ser interpretada no sentido de que a Recorrida EPAQL exigiu que o trator fosse dotado de travão de parque, ao passo que a Recorrida entendeu (e depois o Júri e a Recorrida EPAQL vieram a confirmar, em sede de relatórios preliminares e final e no ato de adjudicação) que o que se exigia era um trator com travão que imobilizasse o trator em parque de estacionamento ou parque de máquinas, funcionalidade para que, em certas categorias de tratores, bastará o travão de mão «simples». A ora Recorrente instaurou a presente ação de contencioso pré-contratual com fundamento na ilegalidade da admissão da proposta apresentada pela Recorrida, defendendo, ao invés, a sua exclusão, por alegada violação de especificações técnicas fixadas no caderno de encargos, nomeadamente na cláusula Décima Nona, tendo o ónus de provar factos que permitissem concluir em sentido contrário ao defendido pelo Júri e pela Recorrida EPAQL. Por assim ser, o raciocínio do Tribunal a quo não merece qualquer reparo, não se verificando - adiante-se desde já e sem grandes rodeios - uma violação dos princípios que regem a contratação pública e que foram enunciados pela Recorrente como fundamento para o recurso de revista a que se responde. Ademais, e como melhor se verá, muitas razões imperam no âmbito do raciocínio objetivo de interpretação da expressão “Bloqueio de estacionamento (Parque)” que permitem concluir que um trator com travão de mão «simples» com demais funcionalidades e características técnicas que permitam imobilizar o equipamento em parque de estacionamento ou parque de máquinas cumpre as especificações técnicas ínsitas no caderno de encargos¹⁴. O juízo de interpretação das peças do procedimento não é objetivo no sentido da ideia com que qualquer intérprete fique quando lê a formulação utilizada pela entidade adjudicante. É-o, ao invés, segundo as regras gerais de Direito em matéria de interpretação jurídica, conforme estipula o artigo 9.º do Código Civil ¹⁵ e como é, aliás, densificado pelo Acórdão recorrido. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do CC, “Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” (realce nosso). Portanto, o juízo de interpretação da formulação “Bloqueio de estacionamento (Parque)” deve ser objetivo, em primeiro lugar, no sentido de que a interpretação tem de ter aderência à literalidade, ou seja, às efetivas palavras utilizadas pela Recorrida EPAQL. No caso concreto, em nenhum momento no caderno de encargos, nem na cláusula Décima Nona, nem outra, é expressamente exigido travão de parque. A norma deve ser interpretada tendo em conta “as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada” - cfr. n.º 1 do artigo 9.º do CC. O princípio da concorrência é, aos dias de hoje um princípio essencial e estruturante da contratação pública. Não se aventam razões que justifiquem a exigência, no presente caso, do travão de parque. Sistema que, sendo mais específico e não comum a todos os tratores, restringiria inelutavelmente a concorrência. O sentido interpretativo da norma tem de ser coerente com a sistemática da peça procedimental em que a norma se insere e com o restante ordenamento jurídico e, no caso em apreço, (i) retira-se do restante teor do caderno de encargos indicações de que bastaria o travão de mão «simples», desde que garantida a imobilização em parque de estacionamento ou parque de máquinas, bem assim, (ii) em termos mais globais do ordenamento jurídico, do princípio da concorrência que a interpretação deve ser aquela que menor reduz a concorrência e o travão de parque é, como já adiantado, uma característica técnica mais específica que efetivamente a reduz. Inexistem nas peças do procedimento quaisquer elementos que permitam à Recorrente concluir que foi intenção da Recorrida EPAQL exigir um trator com travão de parque, sendo a própria - ainda em sede de procedimento administrativo - a contrariar tal ideia. In casu, a funcionalidade da especificação técnica cumpre-se pelo desempenho do sistema de travão de mão «simples». A Recorrida EPAQL, na qualidade de entidade adjudicante pública, rege-se pelo princípio da boa-administração, ou seja, por critérios de eficiência e economicidade, nos termos do ínsito no n.º 1 do artigo 5.º do Código de Procedimento Administrativo. A Recorrida EPAQL não pode despender de quaisquer verbas que não sejam justificadas ao nível da necessidade e racionalidade na gestão do erário público. Não é provado, no caso concreto, qualquer facto que fizesse concluir pela necessidade de a entidade adjudicante exigir o travão de parque, bem assim (e mais!) a insuficiência do travão de mão para o objetivo funcional da especificação técnica em si. O objetivo da entidade adjudicante com a formulação “Bloqueio de estacionamento (Parque)” encontra-se cumprido com trator dotado de travão de mão «simples», desde que com capacidade de imobilização em parque de estacionamento ou parque de máquinas. A interpretação sufragada e definida pela Recorrida EPAQL é, ao menos no mínimo, uma interpretação possível, com aderência à letra da norma. Ideia que o Tribunal a quo - e muito bem! - acolheu. A correta interpretação factual, jurídica e processual da cláusula Décima Nona do Caderno de Encargos é aquela que vai no sentido de que o trator que a Recorrida EPAQL pretendeu adquirir deveria possuir travão de mão, não sendo obrigatório que possuísse um bloqueio de estacionamento adicional como seria o travão de parque. A Recorrida apresentou, pois, na sua proposta, um equipamento que cumpriu integralmente as especificações técnicas exigidas pela Recorrida EPAQL, não se verificando qualquer causa de exclusão do n.º 2 do artigo 70.º ou do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP, quanto à sua proposta. Por todo exposto, deverá o recurso ser julgado improcedente, com todas as consequências legais daí decorrentes. TERMOS EM QUE, Deverá o recurso interposto pela Recorrente ser rejeitado na apreciação preliminar sumária a que alude o n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, uma vez que não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista constantes dos n.ºs 1 e 2 do referido inciso legal, o que expressamente se requer. Sem prescindir, Deverá o Recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente por V.ª Exas., negando-se-lhe provimento, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA!» A revista foi admitida por Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal, de 09/09/2026, transcrevendo-se o que mais releva para o objeto do presente recurso: «[…] 3. A sentença, para anular o ato de adjudicação, entendeu que a proposta da contrainteressada deveria ter sido excluída, nos termos do art.º 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, por o caderno de encargos que acompanhou o convite exigir, na cláusula 19.ª, no que respeita à transmissão do trator agrícola a fornecer, que este detivesse, para além do travão de mão simples, um equipamento de bloqueio de estacionamento ou parque. Assim, interpretou a indicação “Bloqueio de estacionamento (Parque)”, constante da referida cláusula, como exigindo que o trator não se limitasse a ter o travão de mão standard, mas que também detivesse um meio de bloqueio adicional como o travão de parque, dado que se a intenção da entidade adjudicante não fosse esta não se compreenderia aquela referência porque qualquer trator teria de vir, no mínimo, equipado com travão de mão simples. Já o acórdão recorrido, depois de referir que a exclusão da proposta deve constituir a “último ratio”, exigindo uma certeza inabalável quanto à sua desconformidade com as cláusulas do caderno de encargos, revogou a sentença, com base na seguinte fundamentação: “(…). Ora tendo presente o enunciado da cláusula em questão - Bloqueio de estacionamento (Parque)” - julgamos que, por si só, não permite dar apoio à tese da A., à qual aderiu o Tribunal a quo, no sentido de que a exigência técnica que a ED consagrou se reporta a um sistema de estacionamento que implique uma outra funcionalidade distinta daquela que a proposta da CI prevê. O que a cláusula refere é, precisamente a expressão “Bloqueio de estacionamento (Parque)” e dela não se retira a conclusão de que se exigia que o equipamento a adquirir tivesse além do travão de mão (que o modelo da CI apresenta) um travão de parque (que o modelo da A. contempla). Concede-se que a ED talvez não se tenha expressado da melhor forma quando escolheu a formulação em causa, dando margem a dúvidas de interpretação, mas o que não podemos aceitar, com base nos poucos elementos de facto disponíveis, com a segurança que exige uma declaração de invalidade do ato de admissão da proposta da CI ao concurso e as suas consequências, é a interpretação corretiva no sentido de que quando a ED exige que o trator disponibilize um “Bloqueio de estacionamento (Parque)” se exige obrigatoriamente um modelo que disponha de um “travão de parque” pois da formulação usada não decorre, sem margem para dúvidas, uma referência àquele sentido que a A. e a sentença recorrida acolheram. Ora cumprindo ao intérprete presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - n.º 3 do art. 9º do Código Civil - parece-nos razoável concluir que o conteúdo da cláusula Décima Nona do Caderno de Encargos não tem apenas o sentido que a A. e o Tribunal a quo lhe atribuíram, o que significa que, ao contrário do decidido, não estavam reunidos os pressupostos para afirmar, sem margem para dúvidas, que a proposta da CI afrontava a exigência do CE, com a consequente exclusão do concurso. Nessa medida, impõe-se dar provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgar a ação improcedente”. Este acórdão foi objeto de um voto de vencido, onde se sustentou que, “como tem de existir sempre”, não faria sentido a exigência expressa do travão de mão no trator a fornecer. Para justificar a admissão da revista, a A. invoca a divergência das instâncias e dos próprios juízes que subscreveram o acórdão recorrido quanto à solução jurídica a adotar, demonstrativa de relevantes dúvidas interpretativas que devem ser resolvidas pelo STA, imputando ao acórdão erro de julgamento por a expressão “Bloqueio de estacionamento (Parque)” não poder deixar de ser interpretada como referindo-se à exigência de o trator deter um travão de parque, sob pena de a mesma ser destituída de qualquer utilidade prática e se atribuir à cláusula um significado redundante, desprovido de qualquer relevância concursal. A dissonância das instâncias, a divergência de posições de que dá conta o acórdão recorrido e a circunstância de neste se reconhecer que a interpretação que se adota é muito duvidosa, é suficientemente demonstrativo da complexidade da questão a resolver. Acresce que a solução que veio a ser perfilhada não beneficia de uma fundamentação sólida e consistente, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o seu acerto, pois parece limitar-se a invocar uma espécie de presunção de conformidade da proposta com as peças do concurso. Justifica-se, assim, a intervenção do Supremo para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão num assunto que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, deste modo, a regra da excecionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.» Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º1 e 147.º, n.º2 do CPTA, o Ministério Público não se pronunciou. Sem vistos, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Conselheiros Adjuntos vão os mesmos à Conferência para julgamento. QUESTÕES DECIDENDAS Atento o objeto definido pelo Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo, que admitiu a presente revista excecional, e considerando que compete a essa Formação delimitar os poderes cognitivos do coletivo de julgamento quanto ao mérito do recurso, a questão que importa decidir consiste em saber se a exigência constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos relativa a «Bloqueio de estacionamento (Parque)» deve ser interpretada como impondo a existência de um sistema de bloqueio de estacionamento ou «travão de parque» autónomo e distinto do simples travão de mão e, consequentemente, se a proposta da Contrainteressada deveria ter sido excluída por incumprimento dessa especificação técnica, nos termos dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º do CCP. FUNDAMENTAÇÃO. DE FACTO As instâncias deram como assente a seguinte matéria: No dia 24.07.2025 o Conselho Administrativo da Ré Escola Profissional ..., deliberou a abertura de procedimento por consulta prévia para a celebração de contrato cujo objeto é a "aquisição de trator e alfaias agrícolas, por lotes com base na alínea c), Artigo 20º do CCP na sua atual redação" (Trator_Alfaiais/2025), com o preço base global do procedimento no montante de € 51.756,10, em que o preço base para o lote 1 é no valor de €42.000,00; para o lote 2 no valor de € 5.691,06 e para o lote 3 no montante de € 4.065,04 e definiu também as entidades a convidar, tendo ainda aprovado peças do procedimento (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Decisão (70498195) Pág. 5 de 11/11/2025 19:31:00). Na sequência da deliberação a que se refere o ponto anterior, em 28.08.2025 a Ré ESCOLA PROFISSIONAL ... enviou convite para apresentação de propostas, no procedimento de consulta prévia tendente à celebração de contrato de "aquisição de trator e alfaias agrícolas" às sociedades comerciais: [SCom03...]; [SCom04...]; [SCom05...], Lda; [SCom06...] - [SCom06...]; [SCom07...], S.A; [SCom02...], S.A., ora Contrainteressada e à Autora (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Decisão (70498195)Pág. 5 de 11/11/2025 19:31:00 e Processo Administrativo "Instrutor" (39344) Relatório (70498258) Pág. 1 de 11/11/2025 19:31:00). O convite remetido às sociedades comerciais identificadas no ponto que antecede, cujo teor se deixa aqui por reproduzido, foi acompanhado do documento designado por "Anexo I (Critério de Adjudicação)", que enunciava como critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, considerando a maior pontuação numa escala de 0 a 10, de acordo com a fórmula -CF = (P ) x 0,6 + ( EG ) x 0,2 + ( PE ) x 0,2-no qual são ponderados os fatores: i) preço; ii) extensão de garantia; e iii) prazo de entrega, extraindo-se do dito documento o que se transcreve: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] O Caderno de Encargos do procedimento identificado nos anteriores pontos 1 e 2, cujo teor se considera integralmente reproduzido face à sua dimensão, no que respeita às "Especificações" do trator agrícola a fornecer no âmbito do Lote 1, enunciadas na Cláusula Décima Nona, refere que as caraterísticas mínimas que este deve conter, no que concerne à transmissão é, além do mais, "Bloqueio de estacionamento (Parque)", conforme se transcreve: Lote 1: Trator Agrícola com frontal Caraterísticas mínimas [Imagem que aqui se dá por reproduzida] A Autora apresentou proposta ao Lote 1 do procedimento de consulta prévia identificado nos anteriores pontos 1 e 2, cujo teor, dada a sua dimensão, se deixa aqui por integralmente reproduzido, apresentando como valor da sua proposta o montante de €41.250,00 (cf. fls. Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Proposta (70498204) Pág. 1 de 11/11/2025 19:31:00 e Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Proposta (70498204) Pág. 1 de 11/11/2025 19:31:00). Na sua proposta o trator agrícola a fornecer era da marca ..., modelo ... e no que respeita à transmissão referia que a mesma continha " travão de mão + travão de park lock" (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Proposta (70498204) Pág. 3 de 11/11/2025 19:31:00). Apresentou também proposta ao lote 1 do procedimento de consulta prévia identificado nos pontos 1 e 2, que aqui se deixa por integralmente reproduzido dada a sua dimensão, a Contrainteressada [SCom02...], tendo apresentando como valor da sua proposta o montante de € 39.610,00 (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39337) Decisão (70498195) Pág. 5 de 11/11/2025 19:31:00). A proposta apresentada pela Contrainteressada [SCom02...] identificava como trator agrícola a fornecer o trator da marca ..., modelo ... e no que respeita à transmissão que a mesma continha travão de mão, referindo na proposta como sendo "Bloqueio de estacionamento (parque) -travão de mão" (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39340) Proposta (70498231) Pág. 2 de 11/11/2025 19:31:00) No dia 16.09.2025 o Júri do procedimento elaborou relatório preliminar propondo a adjudicação do contrato a que respeita o lote 1 do procedimento de consulta prévia à proposta apresentada pela Contrainteressada [SCom02...], graduando-a em 1º lugar, constando do dito relatório, além do mais, que não foram realizados pedidos de esclarecimentos e em sede de análise das propostas, no que respeita ao lote 1, o seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Notificada para se pronunciar em sede de audiência prévia, a Autora apresentou pronúncia, que se deixa aqui por reproduzida, na qual alega, em suma, que analisada a proposta apresentada pela Contrainteressada respeitante ao Lote 1: Trator Agrícola com frontal, a mesma não cumpria integralmente as especificações técnicas da transmissão impostas pelo Caderno de Encargos, concretamente, não contém o bloqueio de estacionamento (parque) mas somente o travão de mão, defendendo a sua exclusão e requerendo a adjudicação do contrato à proposta apresentada pela Autora (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39344) Relatório (70498267) Pág. 11 de 11/11/2025 19:31:00). Em 25.09.2025 o Júri do procedimento elaborou o segundo relatório preliminar mantendo, no que respeita ao lote 1, a proposta de adjudicação do contrato a celebrar à proposta apresentada pela Contrainteressada, referindo este relatório, em sede de apreciação da audiência prévia apresentada pela Autora, o que se transcreve: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] A Autora apresentou pronúncia sobre o segundo relatório preliminar, nos termos em que se deixa aqui por integralmente reproduzida, na qual refere, resumidamente, que não se pode aceitar o entendimento do Júri quanto ao facto de a colocar entre parêntesis (parque), pretende referir-se a um bloqueio de estacionamento, de qualquer tipologia, em parque de estacionamento ou em parque de máquinas e que resulta de forma evidente da menção expressa a "bloqueio de estacionamento", concluindo que a proposta apresentada pela Contrainteressada não continha o exigido bloqueio de estacionamento (parque) mas somente o travão de mão e, por isso, devia ser excluída, requerendo a adjudicação do contrato à proposta por si apresentada (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39344) Resposta (70498272) Pág. 7 de 11/11/2025 19:31:00). No dia 02.10.2025 o Júri do procedimento elaborou o Relatório Final do procedimento de consulta prévia para celebração de contrato cujo objeto é a "aquisição de trator e alfaias agrícolas, por lotes" e no que respeita ao Lote 1, manteve a proposta de ordenação das propostas apresentadas e a adjudicação do contrato à proposta apresentada pela Contrainteressada [SCom02...], pelo valor de €39.610,00, acrescido de IVA, constando deste, além do mais, o que se transcreve: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Em 02.10.2025 o Conselho Administrativo da Ré Escola Profissional ..., deliberou a adjudicação do contrato referente ao Lote 1 do procedimento de consulta prévia identificado nos pontos 1 e 2, nos termos constantes do Relatório Final do Júri do procedimento, à proposta apresentada pela Contrainteressada [SCom02...], pelo preço de€ 39.610,00, acrescido de IVA à taxa legal (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39345) Decisão (70498278) Pág. 1 de 11/11/2025 19:31:00). Os concorrentes foram notificados da formalização da decisão de adjudicação nesse mesmo dia 02.10.2025 (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39345) Decisão (70498278) Pág. 1 de 11/11/202519:31:00). No dia 13.10.2025 foi celebrado entre a Ré Escola Profissional ... e a Contrainteressada [SCom02...] o contrato respeitante ao lote 1: Trator Agrícola com frontal (cf. Processo Administrativo "Instrutor" (39345) Contrato (70498298) Pág. 1 de 11/11/2025 19:31:00 e Processo Administrativo "Instrutor" (39345) Contrato (70498294) Pág. 2 de 11/11/2025 19:31:00). A Autora deu entrada da presente ação neste Tribunal no dia 13.10.2025 (cf. Petição Inicial (274936) Petição Inicial (Comprovativo Entrega) (005094560) Pág. 1 de 13/10/2025 18:31:00). Na sequência da celebração do contrato a que se refere o anterior ponto 16, a Contrainteressada [SCom02...] procedeu à venda e entrega à Ré Escola Profissional ... do trator da marca ..., identificado na fatura nº ...25, com data de 28.10.2025, emitida pela mesma ((cf. Contestação (39213) Auto de entrega (70497610) Pág. 1 de 11/11/202518:31:00). Em 29.10.2025 a Ré emitiu auto de receção do trator vendido pela Contrainteressada [SCom02...] (cf. Contestação (39213) Auto de entrega (7049761 O) Pág. 4 de 11/11/2025 18:31:00).» B. DE DIREITO Do objeto da revista O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso jurisdicional da Contrainteressada, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrente. Está em causa saber se no âmbito do procedimento de contratação pública relativo à aquisição de trator e alfaias agrícolas aberto pela Entidade Demandada, a proposta adjudicada à Contrainteressada deveria ter sido excluída por incumprimento de uma especificação técnica constante da cláusula 19.ª (décima nona) do caderno de encargos, onde se exigia «Bloqueio de estacionamento (Parque)», como sustenta a ora Recorrente, ou se, pelo contrário, a adjudicação à Contrainteressada deve manter-se. O Tribunal de 1.ª Instância entendeu que a especificação em causa impunha aos concorrentes a existência de um sistema de «travão de parque», autónomo e distinto do mero travão de mão. Já o TCAN considerou que das peças do procedimento não resultava, de forma suficientemente clara e inequívoca, que a entidade adjudicante pretendesse impor uma concreta solução técnica. Segundo o acórdão recorrido, a exigência constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos não permitia concluir que apenas um sistema autónomo de «travão de parque» era apto a satisfazer a especificação técnica em apreço, devendo esta considerar-se cumprida desde que o equipamento assegurasse a imobilização do veículo em situação de estacionamento, ainda que através do travão de mão. A Recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar o alcance normativo da expressão «(Parque)», afirmando que a proposta adjudicada violava uma especificação técnica mínima e deveria, por isso, ter sido excluída nos termos dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP. Para a resolução do presente recurso, importa antes de mais determinar quais são os critérios relevantes para a interpretação das especificações técnicas constantes das peças do procedimento e, em especial, se a exclusão de uma proposta por incumprimento de uma dessas especificações exige a demonstração de uma desconformidade objetiva e inequívoca quando a respetiva formulação seja suscetível de comportar mais do que uma interpretação plausível. A resolução do litígio pressupõe ainda determinar se a expressão «Bloqueio de estacionamento (Parque)» traduz a imposição de uma concreta solução tecnológica, correspondente a um específico sistema de «travão de parque», ou se configura antes uma exigência de natureza funcional destinada a assegurar a imobilização do veículo em situação de estacionamento, independentemente da tecnologia utilizada para esse efeito. Importa ainda apreciar o significado jurídico a atribuir à circunstância de nenhum operador económico ter solicitado esclarecimentos ao abrigo do artigo 50.º do CCP relativamente à especificação técnica controvertida e em que medida tal circunstância pode relevar para a determinação do respetivo alcance objetivo. Com efeito, a divergência verificada entre as instâncias não respeita apenas ao significado semântico da expressão utilizada no Caderno de Encargos. Está igualmente em causa a definição dos critérios que devem presidir à interpretação das especificações técnicas em contratação pública, a distinção entre especificações de natureza funcional e especificações que impõem concretas soluções tecnológicas e, ainda, o grau de certeza exigível para legitimar a exclusão de uma proposta por alegado incumprimento dessas especificações. Trata-se de matéria que convoca não apenas os critérios de interpretação das peças do procedimento, mas também a articulação entre os princípios da concorrência, da igualdade, da transparência, da proporcionalidade e da tutela da confiança dos operadores económicos. Com efeito, a definição do grau de certeza exigível para concluir pela desconformidade de uma proposta constitui uma questão central no regime da formação dos contratos públicos, na medida em que dela depende o equilíbrio entre a necessidade de assegurar o cumprimento das exigências estabelecidas pela entidade adjudicante e a garantia de que a exclusão de propostas assenta em pressupostos objetivos, claros e juridicamente demonstráveis. 5. Da interpretação das especificações técnicas no âmbito da contratação pública A resolução do presente litígio pressupõe a determinação do sentido e alcance da especificação técnica constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos, na parte em que exige que o trator agrícola objeto da aquisição disponha de «Bloqueio de estacionamento (Parque)», pelo que, importa agora aferir do significado da referida especificação técnica. O problema consiste em determinar se essa exigência deve ser entendida no sentido de impor a adoção de um concreto mecanismo técnico autonomizado, designadamente um sistema específico de «travão de parque» ou «park-lock», ou se, pelo contrário, exprime apenas uma exigência funcional destinada a assegurar que o trator objeto da aquisição disponha de um sistema apto a garantir a sua imobilização quando estacionado, independentemente da solução tecnológica utilizada para esse efeito. Importa começar por precisar que a resposta a essa questão não pode cingir-se a uma leitura estritamente literal da expressão utilizada na cláusula 19.ª do Caderno de Encargos, devendo antes ser procurada à luz do regime jurídico das especificações técnicas consagrado no Código dos Contratos Públicos e dos princípios que informam e estruturam a contratação pública. Com efeito, é nesse enquadramento normativo que deve ser aferido o alcance e significado das exigências constantes das peças do procedimento. Dispõe o artigo 49.º, n.º 1, do CCP que: 1 - As especificações técnicas, tal como definidas no anexo vii ao presente Código, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos e devem definir as características exigidas para as obras, bens móveis e serviços.» Por seu turno, o n.º 4 do mesmo artigo estabelece que: « 4 - As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.» Acresce que o artigo 49.º, n.º 7, alínea a), do CCP admite expressamente que as especificações técnicas sejam formuladas «em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem incluir aspetos ambientais e de eficiência energética, desde que sejam suficientemente precisos para delimitar o objeto do contrato e, se for o caso, que a entidade adjudicante os submeta à concorrência». Resulta deste regime que o legislador nacional, em consonância com o direito da União Europeia em matéria de contratação pública, não consagrou uma preferência pela definição das especificações técnicas através da imposição de determinadas soluções construtivas ou tecnológicas. Pelo contrário, admitiu expressamente que as entidades adjudicantes possam definir as características dos bens, serviços ou obras mediante a fixação de requisitos funcionais ou de desempenho, desde que formulados com precisão suficiente. Esta opção normativa traduz o reconhecimento de que, em regra, o que releva é a obtenção do resultado funcional pretendido pela entidade adjudicante, e não a imposição de uma concreta solução técnica, salvo quando esta seja expressamente identificada e inequivocamente exigida nas peças do procedimento. A interpretação das especificações técnicas constantes das peças do procedimento deve, por isso, ser efetuada de acordo com critérios objetivos, não podendo assentar em significados que, embora eventualmente coincidentes com a intenção subjetiva da entidade adjudicante, não encontrem expressão suficiente na respetiva formulação. Tal como sucede relativamente às demais declarações produzidas no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, também aqui releva a denominada teoria da impressão do destinatário, acolhida no artigo 236.º do Código Civil, segundo a qual o sentido juridicamente relevante de uma declaração corresponde ao que um declaratário normal, colocado na posição do destinatário real, dela retiraria. É esse, aliás, o entendimento que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar. Assim, no Acórdão de 14 de julho de 2026, Processo n.º 0177/24.0BEPDL.CS1.SA1, considerou-se que a interpretação das declarações produzidas no âmbito dos procedimentos pré-contratuais deve efetuar-se à luz dos critérios previstos nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, relevando o sentido objetivo que delas retiraria um destinatário normal colocado na posição dos respetivos destinatários. Também na interpretação das especificações técnicas constantes do caderno de encargos importa, por conseguinte, atender ao significado que um operador económico normalmente diligente, informado e razoavelmente atento delas extrairia. Não podem, por isso, ser acolhidas interpretações que conduzam à imposição de exigências técnicas que não encontrem apoio suficiente na formulação adotada ou que apenas possam ser alcançadas através de um exercício interpretativo que ultrapasse aquilo que um concorrente médio razoavelmente delas retiraria. Esse entendimento não é incompatível com a natureza jurídico-regulamentar das peças do procedimento. Pelo contrário, a interpretação objetiva das respetivas cláusulas pressupõe a consideração simultânea dos critérios gerais de interpretação normativa e das exigências próprias da contratação pública, designadamente da cognoscibilidade das regras procedimentais pelos operadores económicos destinatários dessas peças. Não é igualmente despiciendo considerar que nenhum dos operadores económicos convidados recorreu ao mecanismo de esclarecimentos previsto no artigo 50.º do CCP relativamente ao alcance da especificação técnica em discussão. Embora essa circunstância não permita, por si só, retirar conclusões definitivas acerca do significado da cláusula, constitui um elemento atendível na reconstrução do seu sentido objetivo, a ponderar conjuntamente com os restantes elementos interpretativos relevantes. Este entendimento encontra fundamento nos princípios da concorrência, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, que estruturam todo o regime da contratação pública. Com efeito, apenas uma interpretação objetiva e cognoscível das especificações técnicas assegura que todos os potenciais concorrentes possam compreender, em condições de igualdade, as exigências que condicionam a admissibilidade das respetivas propostas e conformar em conformidade a sua participação no procedimento. A solução acolhida pelo legislador assenta na ideia de que as especificações técnicas devem, em primeira linha, assegurar a satisfação das necessidades da entidade adjudicante e a adequada definição do objeto do contrato, não impondo necessariamente uma concreta solução tecnológica sempre que o resultado pretendido possa ser alcançado através de diferentes meios técnicos compatíveis com as exigências funcionais estabelecidas. A formulação das especificações técnicas não visa, por isso, pré-determinar os meios pelos quais os operadores económicos devem satisfazer aquelas necessidades, mas antes identificar as características, funcionalidades ou níveis de desempenho que os bens, serviços ou obras devem apresentar para corresponder ao interesse contratual prosseguido pela entidade adjudicante. É precisamente neste contexto que deve ser compreendida a distinção estabelecida pelo artigo 49.º do CCP entre especificações formuladas mediante referência a concretas características técnicas e especificações definidas através de requisitos funcionais ou de desempenho. As especificações técnicas previstas nesse preceito podem ser formuladas mediante referência a concretas características técnicas ou através da definição de requisitos funcionais ou de desempenho, relevando, neste último caso, a aptidão da solução proposta para assegurar o resultado visado pela entidade adjudicante. Ao admitir expressamente esta última modalidade, o legislador reconhece que a satisfação das necessidades da entidade adjudicante nem sempre depende da adoção de uma determinada solução técnica, podendo ser assegurada através de diferentes soluções tecnológicas desde que aptas a alcançar o resultado funcional pretendido. Esta opção normativa encontra-se estreitamente ligada aos princípios da concorrência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos. Com efeito, a imposição de uma específica solução técnica apenas se justifica quando tal exigência resulte de forma clara das necessidades que a entidade adjudicante pretende satisfazer. Fora dessas situações, a interpretação das peças do procedimento deve favorecer a abertura do procedimento às diversas soluções existentes no mercado que permitam alcançar o resultado funcional definido, evitando que exigências técnicas não expressamente formuladas venham, por via interpretativa, restringir o universo concorrencial. Nem decorre do regime das especificações técnicas que toda a exigência constante do caderno de encargos tenha necessariamente de corresponder a uma característica apta a diferenciar as diversas soluções disponíveis no mercado. As especificações técnicas podem igualmente desempenhar uma função delimitadora do conteúdo mínimo da prestação contratual pretendida pela entidade adjudicante, assegurando que determinadas funcionalidades integram o objeto do contrato e ficam abrangidas pelas obrigações assumidas pelo adjudicatário. Por isso, a circunstância de determinada funcionalidade poder encontrar-se habitualmente presente nos equipamentos disponíveis no mercado não permite, só por si, concluir que a respetiva referência nas peças do procedimento deva ser interpretada como impondo uma solução tecnológica mais exigente ou especializada. O efeito útil de uma especificação técnica não se esgota, assim, na sua aptidão para distinguir produtos ou tecnologias existentes no mercado, podendo consistir igualmente na identificação e vinculação contratual de determinadas funcionalidades que a entidade adjudicante pretende assegurar. Daqui resulta também que, quando as peças do procedimento não exprimam de forma suficientemente clara a intenção de impor uma concreta solução tecnológica, não pode o intérprete concluir pela existência de tal imposição com base em elementos meramente implícitos ou em leituras excessivamente restritivas das respetivas cláusulas. A exclusão de uma proposta por incumprimento de uma especificação técnica pressupõe, nestes casos, a demonstração de que das peças do procedimento decorre, de forma objetiva e inequívoca, a exigência cujo incumprimento é imputado ao concorrente. Esta compreensão do regime de acordo com a qual a imposição de uma concreta solução tecnológica deve resultar de forma clara e objetivamente apreensível das peças do procedimento encontra amplo respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, tem sido reiteradamente afirmado que as exigências procedimentais suscetíveis de limitar o acesso dos operadores económicos à contratação pública não podem assentar em interpretações restritivas ou integrativas que não encontrem apoio suficiente no respetivo texto. Assim, no Acórdão de 17 de outubro de 2024, Processo n.º 4439/23.5BELSB, salientou-se que o artigo 49.º do CCP admite diversas modalidades de formulação das especificações técnicas, podendo a entidade adjudicante optar pela definição de requisitos funcionais ou de desempenho, pela descrição de características técnicas determinadas ou pela remissão para normas técnicas. Sublinhou-se ainda que a escolha entre essas modalidades releva para a determinação do conteúdo das obrigações impostas aos concorrentes, não podendo exigir-se destes mais do que aquilo que resulte objetivamente da modalidade de especificação adotada. Por seu turno, no Acórdão de 13 de março de 2025, Processo n.º 098/24.6BALSB, afirmou-se que as especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento e não podem criar obstáculos injustificados à concorrência, não podendo introduzir exigências suscetíveis de favorecer ou excluir operadores económicos sem justificação objetiva bastante. No mesmo sentido, o Acórdão de 25 de setembro de 2025, Processo n.º 0393/24.4BECTB, sublinhou que, embora as entidades adjudicantes disponham de ampla margem de conformação na definição das especificações técnicas, não lhes é permitido criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência, devendo as peças procedimentais ser interpretadas, quando o respetivo texto o permita, de modo favorável à mais ampla abertura do procedimento à concorrência compatível com o objeto do contrato. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem igualmente afirmado, de forma constante, que o critério decisivo para aferir da conformidade de uma proposta depende da natureza da especificação técnica em causa. Quando a entidade adjudicante define uma concreta solução tecnológica, a conformidade da proposta afere-se pela correspondência entre a solução apresentada e o mecanismo especificamente exigido. Já quando a especificação é formulada em termos funcionais ou de desempenho, a apreciação da conformidade deve centrar-se na aptidão da solução proposta para assegurar o resultado funcional pretendido, independentemente da tecnologia utilizada para o alcançar. Esta orientação revela-se inteiramente coerente com o modelo acolhido pelo direito europeu e pelo artigo 49.º do CCP, que admite expressamente a formulação de especificações técnicas através de requisitos funcionais ou de desempenho e procura evitar restrições artificiais da concorrência decorrentes da imposição de tecnologias ou soluções técnicas determinadas sempre que estas não se revelem objetivamente necessárias à satisfação do interesse contratual prosseguido. Esta orientação foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 9 de setembro de 2026, Processo n.º 0292/25.2BECBR.CS1.SA1, onde se concluiu que, quando a entidade adjudicante opta por formular as especificações técnicas mediante requisitos funcionais ou de desempenho, a conformidade das propostas deve ser apreciada à luz da capacidade das soluções apresentadas para satisfazer o objetivo prosseguido, não podendo a exclusão assentar na mera ausência de uma concreta tecnologia que não tenha sido expressamente exigida pelas peças do procedimento. Mais se afirmou nesse aresto que a exclusão de uma proposta pressupõe a identificação de uma incompatibilidade objetiva, efetiva e demonstrável entre o respetivo conteúdo e as exigências constantes das peças do procedimento. Por isso, a exclusão não pode fundar-se em meras dúvidas interpretativas quanto ao alcance dessas exigências, nem em reservas abstratas acerca do modo como o concorrente executará futuramente as prestações contratuais a que se vinculou. Exige-se, ao invés, a demonstração de uma desconformidade objetiva e inequívoca entre a proposta apresentada e o conteúdo normativo das peças procedimentais. Da jurisprudência acabada de citar resulta, com suficiente clareza, uma distinção fundamental para a interpretação das especificações técnicas previstas no artigo 49.º do CCP: a distinção entre cláusulas que impõem a adoção de uma concreta solução tecnológica e cláusulas que se limitam a definir uma funcionalidade, um desempenho ou um resultado a alcançar. No primeiro caso, a entidade adjudicante pretende vincular os concorrentes à utilização de um determinado dispositivo, mecanismo ou tecnologia, incumbindo-lhe formular essa exigência de modo claro, preciso e objetivamente apreensível pelos destinatários das peças do procedimento. No segundo caso, a especificação técnica não visa impor uma concreta solução tecnológica, mas apenas assegurar a obtenção de determinado resultado funcional, permanecendo aberta a possibilidade de este ser alcançado através de soluções técnicas distintas, mas funcionalmente equivalentes, desde que aptas a satisfazer as necessidades subjacentes à contratação. É precisamente à luz desta distinção que deve ser apreciado o significado da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos, na parte em que exige a existência de «Bloqueio de estacionamento (Parque)». Da interpretação da cláusula «Bloqueio de estacionamento (Parque)» Transpondo os critérios anteriormente expostos para o caso dos autos, verifica-se que a entidade adjudicante não exigiu a existência de um «travão de parque», de um sistema «park-lock», de um «travão de estacionamento autónomo», nem de qualquer outro mecanismo técnico ou comercialmente identificado no mercado como solução específica para a imobilização do veículo em situação de estacionamento. A única exigência que fez constar da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos foi a seguinte: «Bloqueio de estacionamento (Parque)». Ora, uma formulação como esta não descreve nenhuma solução técnica determinada, nem identifica nenhuma componente mecânica específica, e muito menos remete para um concreto sistema de imobilização existente no mercado. Pelo contrário, limita-se a enunciar a funcionalidade que o equipamento deve assegurar. Por conseguinte, não pode deixar de se concluir que a especificação em causa apresenta uma natureza manifestamente funcional. A mesma centra-se no resultado a alcançar e não no modo técnico através do qual esse resultado deve ser obtido. Na verdade, a referida cláusula não alude a sistemas de bloqueio mecânico da transmissão, a travões autónomos dedicados ao estacionamento, a dispositivos hidráulicos específicos, a mecanismos eletrónicos de imobilização, nem a qualquer outra solução tecnológica concretamente individualizada, limitando-se a exigir que o equipamento a fornecer disponha de um sistema apto a assegurar o bloqueio do veículo quando estacionado. Assim, impõe-se concluir que o texto da especificação formulada na cláusula 19.ª do CE descreve tão-só uma função a cumprir e não um meio técnico obrigatório para a sua concretização. Ora, quando a entidade adjudicante opta por formular uma especificação em termos funcionais - como no caso - o intérprete não pode converter essa opção numa exigência tecnológica fechada sem que essa restrição resulte de forma clara, objetiva e inequívoca das próprias peças do procedimento. É precisamente essa a lógica subjacente ao regime consagrado no artigo 49.º do CCP, que admite expressamente a definição das especificações técnicas através de requisitos de desempenho ou de exigências funcionais, permitindo aos operadores económicos propor soluções tecnicamente diferenciadas aptas a alcançar o resultado pretendido pela entidade adjudicante. Esta conclusão é reforçada pela circunstância de existir no setor terminologia técnica consolidada para designar mecanismos específicos de estacionamento. A própria proposta apresentada pela Autora demonstra esse facto, ao fazer referência expressa a «travão de mão + travão de park lock», evidenciando que os operadores económicos dispõem de terminologia técnica apta a identificar aquele concreto mecanismo de estacionamento. Se fosse intenção da entidade adjudicante exigir especificamente um mecanismo de "park-lock" ou um sistema autónomo equivalente, seria natural e expectável que tivesse recorrido precisamente a essa terminologia, em vez de utilizar uma expressão genérica e funcional. A circunstância de a própria Autora identificar na sua proposta o mecanismo que oferece como «travão de park lock» evidencia que existia terminologia técnica apta a designar essa concreta solução tecnológica. Deste modo, se a entidade adjudicante pretendesse efetivamente impor tal mecanismo específico, seria expectável que recorresse a essa ou a equivalente designação técnica, ou utilizasse formulação que inequivocamente para ela remetesse. A ausência de qualquer referência expressa a «travão de parque», «park lock» ou mecanismo funcionalmente equiparável constitui elemento interpretativo que milita no sentido de não ter sido pretendida a imposição de uma específica tecnologia de estacionamento. A opção terminológica constante do Caderno de Encargos não pode, por isso, ser considerada irrelevante do ponto de vista interpretativo. Com efeito, tendo a entidade adjudicante recorrido a uma formulação genérica como «Bloqueio de estacionamento (Parque)», sem identificar qualquer mecanismo, dispositivo ou tecnologia concreta, dificilmente se poderá concluir que pretendeu impor uma específica solução técnica. Se essa tivesse sido a sua intenção, competia-lhe exprimi-la de forma clara e objetiva nas peças do procedimento, permitindo aos potenciais concorrentes conhecer antecipadamente o exato conteúdo das exigências a observar. Nem altera esta conclusão a circunstância de a especificação em causa surgir inserida no segmento relativo à transmissão do veículo. A localização sistemática da cláusula constitui mero elemento auxiliar de interpretação e não permite suprir a ausência de uma referência expressa a um concreto mecanismo técnico. Do mesmo modo, a eventual menção autónoma ao travão de mão noutras passagens das peças do procedimento não basta para demonstrar que a expressão «Bloqueio de estacionamento (Parque)» pretendesse impor um mecanismo tecnologicamente distinto, sobretudo quando tal intenção não encontra formulação clara no próprio enunciado da especificação Não é igualmente irrelevante notar que a interpretação segundo a qual a cláusula controvertida exprimia uma exigência funcional de imobilização do veículo em situação de estacionamento foi acolhida de forma consistente pelo Júri do procedimento e acolhida pela Entidade Adjudicante nos relatórios preliminares e final que antecederam a adjudicação. Embora a interpretação das peças do procedimento deva ser realizada à luz de critérios objetivos e não fique dependente da intenção subjetiva da entidade adjudicante, tal circunstância constitui ainda assim um elemento contextual atendível, por revelar que a formulação utilizada não evidenciava, de forma manifesta e inequívoca, a pretensão de impor um concreto mecanismo de «travão de parque» ou solução tecnológica equivalente. Esta conclusão encontra ainda apoio no princípio da autorresponsabilidade da entidade adjudicante na elaboração das peças procedimentais. Com efeito, incumbia-lhe definir com rigor e precisão as características técnicas dos bens que pretendia adquirir. Não o tendo feito, não pode posteriormente o intérprete reconstruir, por via hermenêutica, exigências técnicas que não encontram expressão suficientemente clara nas regras concursais. Entendimento diverso conduziria à deslocação para a fase de apreciação das propostas da efetiva definição do conteúdo da prestação contratual, comprometendo a função garantística das peças do procedimento e a previsibilidade que deve presidir à participação dos operadores económicos num procedimento concorrencial. Acresce que a transparência procedimental não tutela apenas os interesses dos concorrentes que apresentaram proposta, mas também os dos operadores económicos que decidiram não participar com base na interpretação razoavelmente extraída das peças do procedimento. É também nesta perspetiva que devem ser interpretadas as exigências constantes das peças do procedimento, pois a sua função não é apenas disciplinar o comportamento dos concorrentes efetivos, mas igualmente assegurar a cognoscibilidade prévia das condições de participação por parte de todos os operadores potencialmente interessados, incluindo aqueles que, perante a leitura das peças procedimentais, optaram por não apresentar proposta. Daí que as exigências técnicas suscetíveis de fundamentar a exclusão de propostas devam resultar das peças concursais de forma clara, objetiva e antecipada, não podendo emergir posteriormente através de construções interpretativas que ultrapassem aquilo que delas razoavelmente resulta. Embora os diversos sistemas de imobilização disponíveis no mercado possam apresentar diferenças técnicas relevantes, todos visam assegurar, por formas distintas, a imobilização do veículo em situação de estacionamento. É precisamente essa funcionalidade que o texto da cláusula expressamente identifica e que surge descrita através da locução «bloqueio de estacionamento», sem qualquer referência explícita ao mecanismo tecnológico através do qual tal resultado deva ser alcançado. interpretação sustentada pela Recorrente conduziria, em bom rigor, à transformação de uma especificação funcional numa especificação tecnológica fechada. Todavia, semelhante resultado não encontra apoio no texto das peças procedimentais. Mais do que interpretar a cláusula, equivaleria a acrescentar-lhe um requisito novo que dela não consta. Importa, todavia, esclarecer que o princípio da concorrência não permite desconsiderar exigências técnicas clara e validamente fixadas pela entidade adjudicante. Se das peças procedimentais resultasse inequivocamente a exigência de um concreto sistema de «travão de parque», essa exigência teria de ser respeitada pelos concorrentes ainda que pudesse reduzir o universo das soluções disponíveis no mercado. O relevo do princípio da concorrência no caso vertente situa-se num plano diverso: serve apenas para corroborar que, perante uma cláusula formulada em termos ambíguos ou funcionais, não é admissível reconstruir interpretativamente uma restrição tecnológica que não encontre apoio suficiente na respetiva redação. Também não procede o argumento segundo o qual a interpretação acolhida premiaria os concorrentes que adotaram uma leitura menos exigente das peças procedimentais. O princípio da igualdade de tratamento pressupõe que todos os operadores económicos sejam avaliados em função das exigências objetivamente constantes do procedimento e não de interpretações subjetivamente adotadas por alguns concorrentes. A circunstância de determinado operador económico ter entendido que deveria oferecer uma solução tecnologicamente mais sofisticada não permite converter essa opção empresarial numa exigência jurídica oponível aos demais concorrentes quando tal exigência não resulte de forma clara das peças procedimentais. Ora, o intérprete não pode substituir-se à entidade adjudicante na definição do objeto contratual nem reconstruir ex post exigências que esta não plasmou nas peças do procedimento. Uma atuação nesses moldes seria incompatível com os princípios da transparência, da concorrência, da igualdade de tratamento e da estabilidade das regras concursais. Acresce que a imposição, por via interpretativa, de uma concreta solução tecnológica teria como efeito restringir o universo de equipamentos suscetíveis de satisfazer o Caderno de Encargos sem que tal restrição resultasse de forma clara, expressa e inequívoca das respetivas cláusulas, comprimindo injustificadamente a concorrência em termos não consentidos pelo artigo 49.º, n.º 4, do CCP. Também não procede o argumento segundo o qual esta interpretação esvaziaria de conteúdo útil a especificação controvertida. Na verdade, a exigência constante do Caderno de Encargos não se reduz à mera existência física de um travão de mão. O que nela verdadeiramente se exige é a presença de um mecanismo apto a assegurar, de forma eficaz, a imobilização do veículo em situação de parqueamento. A circunstância de esse resultado poder ser obtido mediante recurso ao travão de mão demonstra apenas que essa solução tecnológica satisfaz a funcionalidade exigida, não que a cláusula seja redundante. A circunstância de os tratores disponíveis no mercado possuírem normalmente mecanismos de imobilização em situação de estacionamento não torna inútil a respetiva previsão no Caderno de Encargos. As especificações técnicas não têm apenas função diferenciadora entre operadores económicos. Desempenham igualmente uma função confirmatória e vinculativa do conteúdo mínimo da prestação contratual exigida pela entidade adjudicante. A inclusão de determinada funcionalidade nas peças do procedimento pode visar assegurar que essa caraterística integra o objeto contratual e ficará abrangida pela vinculação contratual do adjudicatário, ainda que corresponda a uma funcionalidade habitualmente presente no mercado. Daí não poder inferir-se que a mera presença da expressão «Bloqueio de estacionamento (Parque)» signifique, sem mais, a exigência de um mecanismo tecnologicamente distinto daquele que normalmente assegura essa função. Importa ainda ter presente que a exclusão de uma proposta constitui a consequência mais gravosa que pode resultar da apreciação das propostas num procedimento concorrencial, determinando o afastamento definitivo do operador económico da disputa pela adjudicação do contrato, razão pela qual os respetivos fundamentos não admitem interpretações extensivas nem soluções assentes em meras dúvidas quanto ao alcance das exigências procedimentais. Trata-se, por isso, de um poder de exercício vinculado e de aplicação estrita, apenas admissível quando se encontre objetivamente demonstrada uma situação de incumprimento das exigências mínimas definidas pelas peças procedimentais. Daí que a aplicação dos fundamentos de exclusão previstos nos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP pressuponha a demonstração de uma incompatibilidade objetiva, efetiva e inequivocamente verificável entre o conteúdo da proposta e as exigências procedimentais aplicáveis. Quando a própria especificação técnica admite mais do que uma interpretação juridicamente plausível e quando não resulta das peças do procedimento uma vontade inequívoca de impor determinada solução tecnológica, não pode afirmar-se a existência daquela certeza objetiva quanto à desconformidade que a lei exige para legitimar a exclusão. A circunstância de a sentença de primeira instância e o voto de vencido aposto ao acórdão recorrido terem sufragado interpretação distinta da acolhida pela maioria do Tribunal Central Administrativo Norte não reforça a demonstração da desconformidade da proposta adjudicada. Pelo contrário, evidencia precisamente a existência de uma divergência interpretativa séria e objetivamente fundada quanto ao alcance da cláusula controvertida. Ora, quando a própria interpretação das peças procedimentais suscita entendimentos juridicamente plausíveis em sentidos diversos, fica afastada a possibilidade de afirmar a existência de uma violação objetiva, inequívoca e incontroversa das exigências técnicas cuja observância se pretende erigir em fundamento de exclusão. Acresce que a procedência da pretensão da Recorrente pressuporia não apenas a demonstração de que a interpretação por si defendida é plausível, mas que constitui a interpretação que encontra respaldo suficiente e inequívoco nas peças do procedimento para sustentar a exclusão da proposta adjudicada. Ora, a mera coexistência de interpretações alternativas juridicamente sustentáveis afasta a possibilidade de afirmar a desconformidade objetiva e inequívoca exigida pelos artigos 70.º e 146.º do CCP. A este propósito, afirmou o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 9 de setembro de 2026, Processo n.º 0292/25.2BECBR.CS1.SA1, que a exclusão de uma proposta pressupõe a identificação de uma incompatibilidade objetiva, efetiva e demonstrável entre o respetivo conteúdo e as exigências procedimentais aplicáveis, não podendo assentar em meras dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo concorrente, nem em reservas interpretativas acerca do alcance das especificações técnicas constantes das peças do procedimento. «Trata-se de uma consequência necessária da natureza excecional e particularmente gravosa da exclusão de uma proposta, a qual apenas pode fundar-se em incumprimentos objetiva e inequivocamente evidenciados pelas peças do procedimento e pelo conteúdo da proposta.» Ora, não resultando do Caderno de Encargos que fosse exigido um concreto mecanismo autónomo de «travão de parque», nem qualquer sistema específico de bloqueio independente da função desempenhada pelo travão de mão, não é juridicamente possível concluir, com o grau de certeza objetiva exigido pelos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP, pela existência da desconformidade imputada à proposta adjudicada. Pelo contrário, resulta da própria proposta da Contrainteressada que o equipamento disponibilizado assegura a imobilização do veículo em situação de estacionamento, devendo considerar-se preenchida a funcionalidade exigida pela cláusula 19.ª do Caderno de Encargos. Acresce que a própria proposta da Contrainteressada identifica expressamente a existência de «Bloqueio de estacionamento (parque) - travão de mão», revelando que o concorrente assumiu contratualmente, perante a entidade adjudicante, a satisfação da funcionalidade exigida pela cláusula 19.ª do Caderno de Encargos. A controvérsia dos autos não respeita, por isso, à inexistência de um sistema de imobilização em situação de estacionamento, mas apenas à questão de saber se essa funcionalidade teria de ser assegurada através de uma tecnologia específica, exigência que, como se viu, não resulta das peças procedimentais. Acresce que a interpretação perfilhada pela Recorrente pressupõe a introdução, por via hermenêutica, de um requisito técnico que não encontra correspondência suficientemente expressa no texto das peças procedimentais. A determinação do conteúdo mínimo das prestações contratuais tem de resultar primariamente das regras concursais e não de reconstruções interpretativas posteriores que ultrapassem aquilo que um operador económico normalmente diligente poderia razoavelmente compreender a partir da respetiva leitura. - Vide Acórdãos do STA de 14.07.2026 (Proc. n.º 0177/24.0BEPDL.CS1.SA1) e de 13.03.2025 (Proc. n.º 098/24.6BALSB). Nem se vê, aliás, que a funcionalidade prosseguida pela cláusula deixasse de ser assegurada pela solução apresentada pela Contrainteressada, não tendo a Recorrente identificado qualquer insuficiência funcional do equipamento proposto no que respeita à imobilização do veículo em situação de estacionamento. Pelo contrário, toda a discussão suscitada nos autos incide sobre a natureza do mecanismo utilizado para alcançar esse resultado e não sobre a efetiva aptidão do equipamento para assegurar a funcionalidade exigida. Ora, não decorrendo das peças procedimentais uma exigência clara e expressa de adoção de um concreto mecanismo de «travão de parque», não se mostra evidenciada qualquer incompatibilidade objetiva entre a proposta adjudicada e a especificação técnica constante da cláusula 19.ª do Caderno de Encargos. Consequentemente, não procede a interpretação propugnada pela Recorrente. A expressão constante do caderno de encargos «Bloqueio de estacionamento (Parque)», desacompanhada de qualquer referência a um específico mecanismo de imobilização, traduz uma especificação formulada em termos funcionais, não permitindo concluir que a entidade adjudicante tenha exigido a adoção de um concreto sistema de «travão de parque» ou «park-lock». Em matéria de especificações técnicas, quando uma cláusula seja formulada em termos funcionais, a exclusão de uma proposta pressupõe a demonstração de uma desconformidade objetiva, inequívoca e efetivamente verificável relativamente às exigências constantes das peças do procedimento. Na dúvida interpretativa séria e objetivamente fundada quanto ao alcance da especificação técnica, não é admissível converter uma exigência funcional numa restrição tecnológica que não resulte de forma clara e objetiva das regras concursais. O acórdão recorrido não incorreu, por conseguinte, em qualquer erro de julgamento ao concluir não ser possível afirmar, de forma objetiva e inequívoca, que o Caderno de Encargos impunha a adoção de um sistema autónomo de «travão de parque». Não se verificando qualquer incompatibilidade objetiva, inequívoca e demonstrável entre o conteúdo da proposta adjudicada e as especificações técnicas constantes do Caderno de Encargos, inexiste fundamento legal para a respetiva exclusão ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 2, alínea a), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP. Improcedem, assim, todas as conclusões da Recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente. Notifique.Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Pedro José Marchão Marques - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela.