001262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001262
ACORDAO
Descritores: Deposito de invento, Tribunal comum, Tribunais administrativos, Competencia, Propriedade industrial, Recusa de registo, Invento, Orgão da administração, Direito publico, Direito privado, Caducidade
Sumário
E da competencia da 1 secção conhecer do recurso interposto de um despacho ministerial que, em ultima instancia hierarquica, decidiu acerca de um pedido de caducidade de depositos de invento.
