Quando foi proferido o acórdão 001262?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1963.

Acórdão STA (1963) — Deposito de invento, Tribunal comum

Q: Qual foi a decisão no processo 001262?

Provido. E da competencia da 1 secção conhecer do recurso interposto de um despacho ministerial que, em ultima instancia hierarquica, decidiu acerca de um pedido de caducidade de depositos de invento.

Acórdão

001262

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1963
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Deposito de inventoTribunal comumTribunais administrativosCompetenciaPropriedade industrialRecusa de registoInventoOrgão da administraçãoDireito publicoDireito privadoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CPC39 ART66.
CADM40 ART816.
CPI40 ART33 PAR1 ART70 ART83 PARUNICO ART160 ART162 PAR2 ART203.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1950/03/03 IN BMJ N36 PAG351.
AC STJ IN BMJ N105 PAG576.
AC STAP DE 1961/05/11 IN AD ANOVII PAG1009.

Sumário

E da competencia da 1 secção conhecer do recurso interposto de um despacho ministerial que, em ultima instancia hierarquica, decidiu acerca de um pedido de caducidade de depositos de invento.

Texto integral não disponível

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