0029325 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. III - Se o recurso sobe a final e é provido apenas se inutilizam actos e termos do processo, designadamente a decisão final, hipótese corrente e normal relativamente aos recursos das decisões interlocutórias com efeito meramente devolutivo, não suspensivos da marcha do processo.