2295/26.0YRLSB-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 2295/26.0YRLSB-5
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de sentença penal europeia, Princípio do reconhecimento e confiança mútuos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção de reconhecimento, Execução de sentença penal europeia
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoSusana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf8d49eb90539e9d80258ea3002ee40d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O processo de reconhecimento e execução, em Portugal, de sentença penal europeia, rege-se por legislação (Lei n.º 158/2015, de 17.09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/2019, de 12.09, que transpôs a Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, de 27.11.2008) que instituiu um procedimento específico simplificado e célere com base no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penal, que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia. Na base deste regime está a ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, pelo que a cooperação decorre diretamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, sem qualquer intervenção do poder executivo
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I - O Ministério Público junto desta Relação requer o reconhecimento e execução, em Portugal, da sentença penal europeia condenatória de: AA, de nacionalidade portuguesa, titular do CC n.° ..., emitido em .../.../2019, válido até .../.../2029, nascido a .../.../1976, natural de ..., filho de BB e de CC, com última residência em, Localização 1França, onde se encontra atualmente recluído a cumprir pena de prisão, no Centro Penitenciário de Lille Annoeullin. Alegou, para o efeito, que: O Tribunal Correcional de Lille, por sentença de 15/09/2025, transitada em julgado em 27/09/2025, com a referência n.º 2025-3955 e de Procuradoria n.º 25/040/377, condenou o cidadão português AA, na pena de 2190 dias (6 anos) de prisão. A pena foi imposta pela prática, em autoria material de dois crimes de abuso sexuais incestuoso de menor por um ascendente previstos pelos Arts. 222- 29-3º e 222-22-3º 1º do C. Penal francês e punidos pelos Arts. 222-29-3º, 222-44º, 222-45º, 222-47º AL.1, AL.3, 222-48º-1º AL.1, 222-48-4º, 228-1º parágrafo| AL.1, 131- 26-2º, 131-30º AL.1 do C. Penal francês e Art. 378º AL.1 do C. Civil francês. A condenação diz respeito a factos ocorridos entre 08/06/2012 e 09/03/2018 em Roubaix (NORD). Os crimes pelos quais AA foi condenado corresponde no ordenamento jurídico português ao crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelos Arts. 171º n.º 1 e 177º n.º 1, ambos do C.Penal. Tal crime está previsto na alínea b)b) do n.° 1 do Art. 3° da Lei n.° 158/2015, de 17/09, pelo que não é necessária a verificação da dupla incriminação. [Doc. 1]. O condenado esteve presente no julgamento. [Doc. 1]. Encontra-se no Estado de emissão em cumprimento da pena única de prisão imposta, no Centro Penitenciário de LILLE-ANNOEULIN, França, cujo termo será alcançado em 17/09/2031. [Doc. 1]. Até 10/02/2026 cumpriu 143 dias (4 meses e 23 dias) de prisão. [Doc. 1]. Tem nacionalidade portuguesa, não tem residência em Portugal, tinha residência legal e habitual em França, onde residia, até ser recluído. O Estado da emissão, quanto à liberdade condicional, informa que, ao abrigo da sua legislação, a pessoa condenada tem direito a ver apreciada a liberdade condicional quando cumprir metade da pena, solicitando ser informada caso lhe seja concedida de liberdade condicional. O condenado declarou consentir à transmissão da sentença, para efeitos da sua transferência, para cumprimento da pena em Portugal, onde sua mãe e um irmão vivem em Lisboa. [Doc. 1]. Não se verificam as causas de recusa estabelecidas no Art. 17° da Lei n.° 158/2015, de 17/09. O tempo de prisão a cumprir é superior a 6 meses – Art. 17º n.º 1 al. h), a contrário, da Lei n.º 158/2015, de 17/09 –. Não se afigura existir motivo de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação, nem o adiamento do reconhecimento nos termos do Art. 19º do mesmo diploma, devendo a sentença ser reconhecida. A certidão encontra-se traduzida para a língua portuguesa, nos termos dos Arts. 4º n.º 1 al a) e 5º n.ºs 1 e 2 da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e Art. 16° n.° 1, da Lei n.° 158/2015, de 17/09, foi emitida em conformidade com o formulário, que constitui o Anexo I deste diploma e mostra-se devida e corretamente preenchida. A tradução da sentença não se mostra necessária – Art. 19º n.º 2 da Lei n.º 158/2015, de 17/09 –. O Tribunal da Relação de Lisboa é o Tribunal territorialmente competente para decidir do reconhecimento e da execução da sentença, de acordo com o disposto no Art. 13° n.° 1, da Lei n.° 158/2015, de 17/09». Concluiu, pedindo que seja: Proferida decisão de reconhecimento da sentença penal europeia de condenação para efeitos do cumprimento da pena em Portugal – Cfr. Arts. 15° e 16° da Lei n.° 158/2015, de 17/09 ; Informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no Art. 21°, alínea c), do mesmo diploma legal. Oportunamente, ordenada a transmissão ao Juízo Local Criminal competente para execução, o qual deverá providenciar pela transferência do requerido para Portugal, conforme disposto nos Arts. 13º n.º 2 e 23º da Lei n.° 158/2015, de 17/09. Procedeu-se à nomeação de defensor ao requerido. Dado que o condenado prestou o seu consentimento, foi o seu Ilustre Defensor notificada do requerimento do Ministério Público, não tendo deduzido oposição (artigo 16º-A, nº 2, da Lei nº 158/2015, de 17/09, não tendo sido deduzida oposição). III - Colhidos os vistos, teve lugar a conferência. IV - Este Tribunal da Relação é o competente para a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (artigo 13.º, n.º 1, parte final, da Lei nº 158/2015, de 17.09). Nada obsta ao conhecimento da causa, pelo que cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com relevância para a decisão, e com base no teor dos documentos juntos aos autos, consideram-se assentes os seguintes factos: O Tribunal Correcional de Lille, por sentença de 15/09/2025, transitada em julgado em 27/09/2025, com a referência n.º 2025-3955 e de Procuradoria n.º 25/040/377, condenou o cidadão português AA, na pena de 2190 dias (6 anos) de prisão. A pena foi imposta pela prática, em autoria material de dois crimes de abuso sexuais incestuoso de menor por um ascendente previstos pelos Arts. 222- 29-3º e 222-22-3º 1º do C. Penal francês e punidos pelos Arts. 222-29-3º, 222-44º, 222-45º, 222-47º AL.1, AL.3, 222-48º-1º AL.1, 222-48-4º, 228-1º parágrafo| AL.1, 131- 26-2º, 131-30º AL.1 do C. Penal francês e Art. 378º AL.1 do C. Civil francês. A condenação diz respeito a factos ocorridos entre 08/06/2012 e 09/03/2018 em Roubaix (NORD). O condenado esteve presente no julgamento. Encontra-se no Estado de emissão em cumprimento da pena única de prisão imposta, no Centro Penitenciário de LILLE-ANNOEULIN, França, cujo termo será alcançado em 17/09/2031. Até 10/02/2026 cumpriu 143 dias (4 meses e 23 dias) de prisão. Tem nacionalidade portuguesa, não tem residência em Portugal, e tinha residência legal e habitual em França, onde residia até ser recluído. O condenado declarou consentir à transmissão da sentença, para efeitos da sua transferência, para cumprimento da pena em Portugal, onde sua mãe e um irmão vivem em Lisboa. Subsunção dos factos ao Direito: Ao caso em apreço, aplica-se o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, aprovado pela Lei n.º 158/2015, de 17.09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/2019, de 12.09, que transpôs a Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, de 27.11.2008. Com esta legislação, foi instituído um procedimento específico simplificado e célere com base no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penal, que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia – vide art.º 1.º, n.º 4, da referida Lei nº 158/2025). Na base deste regime está a ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, pelo que a cooperação decorre diretamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, sem qualquer intervenção do poder executivo. Com interesse, destacamos os seguintes preceitos: Artigo 16º: Recebida a sentença, devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão e acompanhada da certidão emitida de acordo com modelo que consta do anexo i à presente lei, o Ministério Público promove o procedimento de reconhecimento, observando-se o disposto no artigo seguinte). Caso a duração da condenação seja incompatível com a lei interna, a autoridade judiciária competente para o reconhecimento da sentença só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista para infrações semelhantes, não podendo a condenação adaptada ser inferior à pena máxima prevista na lei interna para infrações semelhantes. Caso a natureza da condenação seja incompatível com a lei interna, a autoridade judiciária competente para o reconhecimento da sentença pode adaptá-la à pena ou medida prevista na lei interna para infrações semelhantes, devendo essa pena ou medida corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, e não podendo ser convertida em sanção pecuniária. Artigo 16-A: Promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de reconhecimento indicados no artigo seguinte. Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o condenado tiver prestado o seu consentimento ou pedido a transmissão da sentença, caso em que o requerimento é notificado apenas ao defensor. Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito (…), o tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência de motivo previsto no artigo seguinte. Nos termos do artigo 17º, sobre os motivos de recusa de reconhecimento e de execução: A autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando: A certidão a que se refere o artigo 8.º for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento; Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.º 1 do artigo 8.º; A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem; Num caso do n.º 2 do artigo 3.º, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a sentença; No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena; De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão: Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou iii. Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; Antes de ser tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento e execução da sentença, Portugal apresentar um pedido nos termos do n.º 4 do artigo 25.º, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.º 2 do mesmo artigo, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa devido a uma infração praticada antes da sua transferência mas diferente daquela por que foi transferida; A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.º 4 do artigo anterior, não possa ser executada em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde; A sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a lei interna, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no território nacional, ou em local considerado como tal. - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a lei portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão. - Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.º 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, em Portugal ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão. - Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.º 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.” No caso vertente, a sentença foi transmitida a Portugal para esses efeitos, pela autoridade competente do Estado de emissão (França) acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo I anexo I da Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI do Conselho, de 27.11.2008 e da Lei n.º 158/2015, de 17.09, devidamente preenchida, correspondendo àquela decisão penal europeia O tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado no Estado de emissão corresponde, na lei portuguesa, ao crime de violação e integra o leque de infrações que dispensam a verificação da dupla incriminação do facto (cfr. art.º 3.º, n.º 1, al. bb) da Lei 158/2015 e artigo 164º do Código Penal português). Por outro lado, a pena de prisão imposta ao condenado não excede o limite máximo previsto para o referido crime tipificado na lei portuguesa, e encontra-se dentro das condições previstas no art.º 16.º, n.º 3 da Lei n.º 158/2015, sendo a duração da condenação compatível com a lei interna. Nada indica que a execução contrarie o princípio ne bis in idem. Nos termos da lei portuguesa, não se mostra prescrita a pena de prisão em causa, inexistindo qualquer imunidade que impeça a execução da condenação. Acresce que o condenado é imputável em razão da idade, atenta a data do seu nascimento e faltam cumprir mais de seis meses da pena de prisão aplicada e em execução. O requerido esteve presente no julgamento e a infração em causa não foi praticada em território português. Não se verificam, em suma, nenhuma das causas de recusa de reconhecimento e de execução previstas nem qualquer dos motivos de adiamento (vide artigos 17º e 19º da Lei 158/2025). O condenado tem ainda familiares a residir em Portugal, pelo que a execução do remanescente da pena de prisão em Portugal facilitará a sua reinserção social do condenado. O condenado consentiu ainda na transmissão e execução da referida sentença penal europeia. Em síntese, estão verificados todos os pressupostos de que depende o reconhecimento da sentença penal europeia em questão e a sua execução em território português. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em reconhecer e declarar exequível a sentença proferida pelo Tribunal Correcional de Lille em 15/09/2025, transitada em julgado em 27/09/2025, com a referência n.º 2025-3955 e de Procuradoria n.º 25/040/377, a qual condenou AA na pena de 6 anos de prisão (devendo descontar-se todo o tempo de prisão já cumprido), pela prática de factos que integram a prática de dois crimes de abuso sexuais incestuoso de menor por um ascendente previstos pelos Arts. 222- 29-3º e 222-22-3º 1º do C. Penal francês e punidos pelos Arts. 222-29-3º, 222-44º, 222-45º, 222-47º AL.1, AL.3, 222-48º-1º AL.1, 222-48-4º, 228-1º parágrafo| AL.1, 131- 26-2º, 131-30º AL.1 do C. Penal francês e Art. 378º AL.1 do C. Civil francês, para efeitos da sua execução em Portugal. Sem tributação. Notifique a presente decisão ao requerido e seu Defensor e ao Ministério Público junto deste Tribunal. Comunique à Procuradoria-Geral da República. Após trânsito, comunique ao Estado de emissão – artigo 21º, nº 1, al. c), da Lei 158/2015, de 17.09) Oportunamente proceda à baixa dos autos à 1.ª instância territorialmente competente para execução (arts. 13º, nº 2, e 23º, ambos da Lei 158/2015, de 17.09). O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 6 de outubro de 2026 Ana Cristina Cardoso Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira Pedro José Esteves de Brito