0081426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido invocado pelo réu um determinado contrato com base em determinados factos alegados e provados, pode o tribunal qualificar juridicamente de modo diferente aqueles factos em ordem a estabelecer que os mesmos consubstanciam um tipo de contrato diverso do invocado. II - Não existe contrato de arrendamento mas antes contrato de trabalho quando alguém, em contrapartida de prestação dum serviço cede ao prestador o gozo de uma casa de habitação.