0081426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0081426
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023125
Nr Documento: RL199506080081426
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG160.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3a2f2f8fd973cc7802568030004129fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081426.47
Sumário
Tendo sido invocado pelo réu um determinado contrato com base em determinados factos alegados e provados, pode o tribunal qualificar juridicamente de modo diferente aqueles factos em ordem a estabelecer que os mesmos consubstanciam um tipo de contrato diverso do invocado. Não existe contrato de arrendamento mas antes contrato de trabalho quando alguém, em contrapartida de prestação dum serviço cede ao prestador o gozo de uma casa de habitação.