9710541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710541
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Burla, Falsificação de documento, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023811
Nr Documento: RP199805279710541
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS E COSTA ANDRADE IN REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL JANEIRO-MARÇO DE 1996 PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ace73b5094529bc28025686b006714c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710541.F3
Sumário
I - O empresário em nome individual que obtem facturas forjadas, pretensamente emitidas por operadores económicos, nelas fazendo constar uma actividade fictícia de compras, integrando-as e contabilizando-as na sua escrita para enganar os Serviços da Administração Fiscal e conseguir obter, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma dedução ilegítima de mais de 28.000 contos, e em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, um cálculo inferior ao devido, com mais de 15.000 contos de despesas fictícias, não determina a Administração à prática de qualquer acto que cause prejuízo ao Estado, não cometendo, pois, o crime de burla; mas, ao deixar assim de entregar a quantia cobrada a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao ocultar o real valor do rendimento e do imposto, incorre apenas em fraude fiscal, face ao disposto no artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, quer na redacção anterior, quer na actual, configurando a falsificação de documentos um mero concurso aparente, surgindo " neste quadro da fraude fiscal, como um crime contra a verdade ", mediando " entre as duas incriminações uma nítida relação de especialidade ".