0005803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0005803
Acórdão
Descritores: Acusação, Forma, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004777
Nr Documento: RL199510170005803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e99d79d616935fa8025680300043f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005803.38
Sumário
O despacho do Mmo. Juiz que, invocando dificuldade de leitura de acusação manuscrita e a manda dactilografar, é passível de recurso. Na apreciação da obrigação de transcrição dactilográfica, de escrito, manuscrito, deve usar-se um critério de razoabilidade em que impere a ideia de compreensão completa dos actos processuais, tendo-se, sempre, presente que não pode ter-se a perfeição de uma escrita que seja legível pela globalidade dos cidadãos.