004920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004920
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Processo ordinário, Acusação, Representante da fazenda pública, Legitimidade, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J J Gonçalves Sucessores Automoveis Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022479
Nr Documento: SA219880928004920
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9185ce592f27838802568fc0038a03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004920.75
Sumário
Mesmo após a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é ao Ministério Público das contribuições e impostos, tal como vem definido na Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (Decreto-Lei n. 45006, de 27 de Abril de 1963, artigos 48 e seguintes), quem tem competência para deduzir a acusação nos processos ordinários de transgressão fiscal. Tem, por isso, legitimidade para a deduzir o representante da Fazenda Pública junto do respectivo tribunal tributário de 1 instância.