019839 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 355 e 356 do CPT aplicam-se apenas aos recursos das decisões do chefe da Repartição de Finanças ou de outras autoridades de Administração fiscal que afectem os direitos e interesses legítimos do executado quando dirigidos ao Tribunal Tributário de 1 instância e ao Tribunal Tributário de 2 Instância. II - Se tais recursos forem dirigidos a Secção de Contencioso Tributário do STA é aplicável o respectivo regime de recursos - arts. 167 e 171 do CPT e 87, § único, do RSTA. III - Se estiver em causa decisões judiciais proferidas em processos judiciais, os recursos seguem a tramitação prevista nos arts. 167 a 171 do CPT.