9640946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640946
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020193
Nr Documento: RP199701299640946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42e965201a19afef8025686b0066e56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640946.1C
Sumário
I - Só interrompem a prescrição do procedimento contraordenacional as notificações efectuadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 113 do Código de Processo Penal, face ao disposto no artigo 41 do Decreto-Lei 433/82.