Quem foi o relator do acórdão 025100?

O relator foi Ferreira Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025100?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1987.

025100 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025100 - STA

025100

Supremo Tribunal Administrativo•24 de novembro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025100DGSI

Data

24/11/1987

Relator

Ferreira Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Abilio da Costa Moreira & Comp Lda

Recorridos

Dirger de Transportes Terrestres

Descritores

Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo Incompetencia em razão da hierarquia Recurso contencioso Competencia do director geral dos transportes terrestres

Objeto

DESP DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES DE 1987/04/30.

Nr Convencional

JSTA00021838

Nr Documento

SA119871124025100

Data de Entrada

11/06/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1.
LPTA85 ART3.

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