025100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025100
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso contencioso, Competencia do director geral dos transportes terrestres
Recorrente: Abilio da Costa Moreira & Comp Lda
Recorridos: Dirger de Transportes Terrestres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES DE 1987/04/30.
Nr Convencional: JSTA00021838
Nr Documento: SA119871124025100
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab798f1bc0fbf0dc802568fc00376ace
Sumário
E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres.
