0070882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0070882
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020103
Nr Documento: RL199802260070882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02633ecbcd920196802569de004d7b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070882.49
Sumário
Vendido pelo adquirente o prédio a terceiro no decurso da acção de preferência e registada a aquisição, nada impede que o preferente, que obteve ganho de causa, proponha acção contra o adquirente e terceiro com vista à anulação da venda, apesar de o registo da acção de preferência, provisório por natureza e por dúvidas, e até posterior ao da aquisição, ter sido declarado caduco.