97B272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B272
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032972
Nr Documento: SJ199710230002722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d248c980058baf8802568fc003b5a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B272.11
Sumário
Não satisfaz o ónus de alegar, estabelecido no artigo 690 do CPC67, o escrito em que o recorrente se limita a dar por reproduzido o teor da alegação que apresentou ao recorrente para o tribunal de cujo acórdão interpôs o recurso em causa. Não cumpre o ónus de alegar a parte que, em sede de reconvenção, se limita articular créditos cuja procedência refere a "processos de regularização de sinistros em fase atrasada de processamento por culpa da autora", a indicar a data e localidade onde tais sinistros ocorreram, a matrícula do veículo (sem dizer a quem pertence) e o número da apólice (sem aludir a quem interveio nos respectivos contratos de seguro) e a dar por reproduzidos documentos juntos ao processo.