0067931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0067931
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010555
Nr Documento: RL199307070067931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd7511e5ae4e6a580256803000199aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067931.F7
Sumário
Pedir a resoluçÃo do contrato por, no locado ter havido obras que o alteraram substancialmente, quando o senhorio acompanhou todas as obras, constitui venire contra factum pruprium.