0077002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido suscitada nas conclusões da alegação de recurso questão que, por lapso, não foi apreciada no acórdão, verifica-se a nulidade prevista no artigo 668, número 1, alínea d) aplicável por força do disposto no artigo 716, número 1, ambos do Código de Processo Civil. II - Se o valor do processo cabe na alçada do Tribunal, nos termos conjugados dos artigos 668, número 3 e 678, número 1, do mesmo diploma, pode o Tribunal em causa (Relação) tomar conhecimento daquela nulidade. III - Verificando-se uma situação de omissão de pronúncia, tal determina a nulidade da sentença recorrida. Porém, dados os termos do artigo 715, do Código de Processo Civil, impõe-se conhecer do objecto da apelação. IV - A alínea c), do número 1, do artigo 4, do DL 137/85, de 3 de Maio, é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18, número 3, 53 e 168, número 1, alínea a), da Constituição e, consequentemente, não pode ela ser aplicada pelos Tribunais. V - Ao despedimento dos respectivos trabalhadores há que aplicar os princípios que regem tal matéria, designadamente as normas que regem o despedimento colectivo. VI - No contrato de remissão, especialmente por se tratar de um contrato de que resulta um enriquecimento do devedor, sem contrapartida do credor, a vontade de renunciar tem de ser livre e resultar claramente das declarações feitas pelas partes. VII - Nos termos do artigo 256, do Código Civil, para que a declaração negocial, produzida sob coação normal, seja anulável, é indispensável que o mal (a sua ameaça, a intencionalidade e a ilicitude da mesma) seja grave e o receio da sua consumação seja justificado. VIII - Não se verificando o circunstancialismo previsto no artigo 510, número 1, alínea c), tem a decisão de ser relegada para final e, portanto, haverá que organizar a especificação e questionário, nos termos do artigo 511, número 1, ambos do Código de Processo Civil. IX - Os factos novos, que constituem defesa por excepção e não sejam impugnados pelo autor, ficam assentes por acordo das partes - artigos 463, número 1, 490, número 1 e 505, do Código de Processo Civil.