029902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029902
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Diuturnidades, Prestação de serviços
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033728
Nr Documento: SA119911119029902
Data de Entrada: 19/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12e6e1094db0f29802568fc0038d738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029902.4F
Sumário
Ao pessoal que desempenhou funções de costureira externa das OGFE não deve ser contado, para efeito de diuturnidades, o tempo de serviço naquela situação.