018878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 018878
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Sanação do acto administrativo, Perda de objecto, Extinção da instancia, Ratificação, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Balbina , Maria
Recorridos: Se da Saude - Neto , Serafim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/20.
Nr Convencional: JSTA00029855
Nr Documento: SA119900329018878
Data de Entrada: 29/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/189dd43b44c51548802568fc00388f96
Sumário
Um acto que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior mantendo o mesmo conteudo deste, e um acto de ratificação que substitui o acto primario da ordem juridica e determina a perda do objecto do recurso do primeiro acto, o que e causa de extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
