9850105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9850105
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Indeferimento liminar
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024323
Nr Documento: RP199810129850105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/971bf969f23449608025686b00671b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850105.67
Sumário
A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.