28003A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 28003A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Delfim Pereira Lda
Recorridos: Minctur e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINCTUR DE 1989/10/23.
Nr Convencional: JSTA00029830
Nr Documento: SA11990021328003A
Data de Entrada: 16/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c43556b9110220f2802568fc0037dec4
Sumário
A verificação de fortes indicios de extemporaneidade do recurso obsta a suspensão de eficacia do acto impugnado.
