019003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019003
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Faria , Rui
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/23.
Nr Convencional: JSTA00003366
Nr Documento: SA119841108019003
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476865fe9b299b0f802568fc00382acc
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso. II - A falta superveniente de objecto conduz a extinção de recurso por impossibilidade superveniente da lide.
