042312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042312
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Formalidade essencial, Médico, Provas práticas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049679
Nr Documento: SA119980226042312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba9b0681fd8dda9802568fc0039e9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042312.A9
Sumário
Degrada-se em formalidade não essencial o procedimento de em prova prática de conhecimentos, sujeita ao regime resultante do despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Orçamento, de 27/2/87 (publicado no DR II Série, n. 93, de 22/4/87), o júri do concurso de acesso a lugar de técnico superior principal de radiologia, ter fixado o número de técnicas a executar pelos interessados, para um dos temas ("crânio") em 7 - perante um máximo admissível de 6 - se, no caso, tal circunstância não impediu a realização da finalidade a cuja satisfação a mesma formalidade se destinava.