0056651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0056651
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Anulação de julgamento, Alteração, Erro de julgamento, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002067
Nr Documento: RL199210270056651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d3ad78c9515ecce8025680300009615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056651.F6
Sumário
O artigo 712 n. 1 do Código do Processo Civil contempla hipótese de erro de julgamento, por errada interpretação das provas, o qual pode conduzir à alteração das respostas ao questionário, mas só se ocorrer qualquer das circunstâncias previstas nas várias alíneas daquele número. Este vício não pode dar lugar à anulação do julgamento. O artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil contempla os vícios de deficiência, obscuridade e contradição das respostas aos quesitos os quais são susceptíveis de conduzir à anulação do julgamento. Este vício não dá lugar à alteração do julgamento pelo tribunal que julga o recurso.