9520546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520546
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Dever de fidelidade, Ofensas corporais, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021190
Nr Documento: RP199705279520546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0408be980e190c7f8025686b0066f4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520546.61
Sumário
I - Esquecida a agressão de um cônjuge ao outro para efeitos penais por força de amnistia, nem por isso deixou de existir para efeitos de outra natureza, nomeadamente como fundamento de divórcio por violação do dever de respeito.