012199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012199
ACORDAO
Descritores: Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Taxa, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010592
Nr Documento: SA119791206012199
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fea73c8c5fee3321802568fc0036d1c9
Sumário
Não havendo deliberação da direccção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
