9920222 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo judicial de expropriação não é obrigatório que o juiz presida à realização da necessária avaliação. II - A actualização da indemnização deve fazer-se a partir da data da declaração de utilidade pública e até à data do trânsito em julgado. III - A fixação da indemnização, no caso de solo apto para construção, faz-se com apelo ao aproveitamento economicamente normal, e acordo com as leis e regulamentos em vigor.