016825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016825
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Conselho de gerência, Competência, Regulamento interno, Médico
Recorrente: Cardoso , Maria e Outro
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERÊNCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL DE 1981/10/14.
Nr Convencional: JSTA00031691
Nr Documento: SA119860626016825
Data de Entrada: 25/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86d0ae77d76bca1802568fc0038f805
Sumário
I - O conselho de gerência hospitalar tem competência para elaborar regulamentos internos de direcção. II - São anuláveis os actos administrativos praticados com violação de regulamento.
