016825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016825
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Conselho de gerência, Competência, Regulamento interno, Médico
Sumário
I - O conselho de gerência hospitalar tem competência para elaborar regulamentos internos de direcção. II - São anuláveis os actos administrativos praticados com violação de regulamento.