005812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005812
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade da dívida exequenda, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Lei do enquadramento orçamental, Caducidade de autorização legislativa, Oposição de julgados, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035032
Nr Documento: SAP19900307005812
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2697003d13b3e828802568fc0038b91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005812.69
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade da dívida exequenda prescrita no artigo 176, alínea a), do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). As autorizações legislativas em matéria tributária, constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada constar em contrário, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da República. A Lei do Enquadramento Orçamental mantém em vigor a a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada e entrada em vigor a Lei do Orçamento respectiva a esse ano.